IMPRENSA OFICIAL - COROADOS
Publicado em 10 de abril de 2026 | Edição nº 1494 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
Portaria nº 39 DE 10 DE ABRIL DE 2026.
“Dispõe sobre a alteração na nomeação dos membros da Comissão de Ética e Disciplina para Procedimento Disciplinar, nos moldes da Lei Complementar nº. 175, de 02 de dezembro de 2.013.
ROBERTO CARRILHO ALVES, Prefeito do Município de Coroados, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que a lei lhe confere, RESOLVE:
Artigo 1º. INSTAURAR Procedimento Disciplinar para apurar possíveis violações do Art. 3°, incisos III, VII, XIV e XVI e Art. 4°, incisos XII e XV da Lei Complementar n°175/2013, praticadas pelo Servidor Público Municipal N.O.F., portador do CPF. nº n°***460758**.
Artigo 2º. DESIGNAR os servidores públicos municipais abaixo indicados para compor a Comissão de Ética e Disciplina da Sindicância Investigativa.
Presidente: EDER JUNIOR DE ALMEIDA COSTA, CPF nº. ***125778** Matrícula: 1545-1 – Auxiliar de Tesouraria.
Membro: VIVIAN RAMOS RIZZO RG nº. 41.838.415-0 Matrícula: 4010-2 – Gestora de Contratos e Convênios.
Membro: LUCINEIDE SANTANA CASTRO FERREIRA, CPF nº. ***655228**, Matrícula: 17751 – Técnico de enfermagem.
Artigo. 3º. Para cumprimento do disposto, a comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Artigo. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a portaria Portaria nº 34, DE 07 DE ABRIL DE 2026.
Coroados/SP, 10 de abril de 2026.
ROBERTO CARRILHO ALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Beatriz Caroline dos Santos Delgado
Assessor Jurídico
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