IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO
Publicado em 10 de abril de 2026 | Edição nº 2058 | Ano XII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 061/2026, DE 10 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a nomeação do Grupo de Trabalho responsável pela elaboração da Política Municipal de Qualidade e Equidade da Educação Infantil.
FÁBIO PASCHOALINOTO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 2883, de 10 de abril de 2026, que dispõe sobre o processo de elaboração da Política Municipal de Qualidade e Equidade da Educação Infantil;
CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB), no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no Marco Legal da Primeira Infância e nas diretrizes Nacionais de Qualidade e Equidade na Educação Infantil (DONQEEI);
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a participação intersetorial, a gestão democrática e o controle social na formação das políticas públicas voltadas à Educação Infantil.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica nomeado o Grupo de trabalho Intersetorial responsável pela elaboração da Política Municipal de Qualidade e Equidade da Educação Infantil, no âmbito do Município de:
Art. 2º - O Grupo de Trabalho será composto pelos(as) seguintes membros(as):
I –Representantes da Secretaria Municipal de Educação:
Titular: Devair Inuzor Fanelli Júnior;
Suplente: Alerrandro Adrian da Silva Perego;
II –Representantes dos gestores das Unidades de Educação Infantil:
Titular: Lilian Cristina Fazan;
Suplente: Elaine Silva de Oliveira;
III – Representantes de professores da Educação Infantil:
Titular: Grasiela Cristina Lucon Pereira;
Suplente: Jaqueline Aparecida Pereira Savazi;
IV – Representantes dos demais profissionais da Educação Infantil:
Titular: Francilene Albaneze Matos Reis;
Suplente: Lisandra Calegari;
V – Representantes das famílias:
Titular: Stephanie Dias Alves;
Suplente: Terezinha de Jesus Ribeiro Dalponti;
VI – Representantes do Conselho Municipal de Educação:
Titular: Franscielen Rodrigues Bordon;
Suplente: Karla Benine Borges de Oliveira;
VII – Representantes da sociedade civil organizada e/ou fóruns de Educação Infantil:
Titular: Quelen Cristina Lucon;
Suplente: Cristiane dos Santos Vieira.
Parágrafo único – Poderão ser convidados(as) a participar das reuniões do Grupo de Trabalho representantes de outros órgãos, instituições ou especialistas, conforme a temática em discussão.
Art. 3º - A coordenação do Grupo de Trabalho caberá à Secretaria Municipal de Educação, que designará um(a) coordenador(a) e um secretário(a) para organização dos trabalhos, registros e encaminhamentos.
Art. 4º - Compete ao Grupo de Trabalho:
I –Analisar diagnósticos, indicadores e evidências da Educação Infantil no município;
II –Sistematizar os debates e contribuições produzidas ao longo do percurso formativo;
III –propor princípios, objetivos, diretrizes, metas e ações para a Política municipal de Qualidade e Equidade da Educação infantil;
IV –Assegurar a articulação entre os referenciais nacionais, as especialidades territoriais e os dados da rede municipal;
V –Promover a escuta qualificada de crianças, famílias e profissionais das políticas públicas;
VI – Elaborar o documento-síntese da Política Municipal de Qualidade e Equidade da Educação Infantil.
Art. 5º - A participação no GT será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 6º - O GT terá prazo de 6 (seis) meses para conclusão de seus trabalhos, podendo ser prorrogado mediante justificativa e ato específico.
Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Dê Ciência.
Meridiano, 10 de abril de 2026.
FABIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado em livro próprio de Portarias, publicado no Setor de Assessoria Municipal e no Diário Oficial Eletrônico do Município, na data supra.
DÉBORA GARCIA SANTANA DORETTO
CHEFE DE GABINETE
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
