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IMPRENSA OFICIAL - CAIABU

Publicado em 10 de abril de 2026 | Edição nº 1235 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 099/2026, DE 10 DE ABRIL DE 2026.

“Dispõe sobre a prorrogação de prazo para conclusão de Processo Administrativo nº 001/2026 – PAAR, e dá outras providências.”

SUELEN NARA MATOS MATIVE, Prefeita do Município de Caiabu, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 67 inciso VIII da Lei Orgânica do Município de Caiabu – SP.

CONSIDERANDO a Portaria nº 051/2026, de 11 de fevereiro de 2026, que instaurou o Processo Administrativo nº 001/2026 – PAAR, com a finalidade de apurar infração contratual atribuída à empresa RC dos Santos Construção Civil Ltda.;

CONSIDERANDO que o prazo inicialmente estabelecido para conclusão dos trabalhos é de 60 (sessenta) dias;

CONSIDERANDO os problemas ocorridos com os serviços dos Correios, que ocasionaram atraso no recebimento de correspondências essenciais à regular tramitação do feito, comprometendo o cumprimento do prazo inicialmente fixado;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo instaurado pela Portaria nº 051/2026, referente ao Processo Administrativo nº 001/2026 – PAAR.

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 051/2026.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SUELEN NARA MATOS MATIVE

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria no livro competente, publicada por Edital no lugar público de costume, na data supra.

ROSANA AUGUSTA DE FARIA

Diretora de Secretaria

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.