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IMPRENSA OFICIAL - CAIABU

Publicado em 10 de abril de 2026 | Edição nº 1235 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 101/2026, DE 10 DE ABRIL DE 2026.

“Dispõe sobre a prorrogação de prazo para conclusão do Processo Administrativo nº 003/2026 – PAAR, e dá outras providências.”

SUELEN NARA MATOS MATIVE, Prefeita do Município de Caiabu, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 67 inciso VIII da Lei Orgânica do Município de Caiabu – SP.

CONSIDERANDO a Portaria nº 053/2026, de 11 de fevereiro de 2026, que instaurou o Processo Administrativo nº 003/2026 – PAAR, com a finalidade de apurar infração contratual atribuída à empresa RC dos Santos Construção Civil Ltda., referente ao Contrato nº 046/2022;

CONSIDERANDO que o prazo inicialmente fixado para a conclusão dos trabalhos da Comissão é de 60 (sessenta) dias;

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação do prazo para a adequada instrução do processo administrativo;

CONSIDERANDO os problemas ocorridos com os serviços dos Correios, que ocasionaram atraso no recebimento de correspondências indispensáveis à regular tramitação do feito;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo instaurado pela Portaria nº 053/2026, referente ao Processo Administrativo nº 003/2026 – PAAR.

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 053/2026.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SUELEN NARA MATOS MATIVE

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria no livro competente, publicada por Edital no lugar público de costume, na data supra.

ROSANA AUGUSTA DE FARIA

Diretora de Secretaria

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.