IMPRENSA OFICIAL - NOVA CAMPINA
Publicado em 10 de abril de 2026 | Edição nº 1216 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 4639, DE 10 DE ABRIL DE 2026.
Dispõe sobre a instauração de Comissão para análise das gratificações concedidas a servidores públicos municipais, em decorrência de apontamentos do Controle Interno.
ANTONIO ISAEL DE OLIVEIRA JUNIOR, Prefeito Municipal de Nova Campina/SP, usando de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO os apontamentos constantes no Memorando nº 3106/2025, oriundos do Controle Interno Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de verificação da legalidade, regularidade e adequação das gratificações concedidas aos servidores públicos municipais;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, moralidade, eficiência e autotutela administrativa;
RESOLVE
Artigo 1º - Fica instaurada Comissão Especial de Análise com a finalidade de apurar, revisar e emitir relatório conclusivo acerca das gratificações concedidas aos servidores públicos municipais, conforme apontamentos constantes no Memorando nº 3106/2025.
Artigo 2º - A Comissão será composta pelos seguintes membros:
I - Presidente:
Matheus Sabino Almeida Da Silva portador do RG nº ***.497.280-* e do CPF nº ***411258**, lotado do cargo Secretário Municipal De Saúde;
II - Membros:
Karolina De Oliveira Silva Rodrigues portadora do RG nº ***.236.812-* e CPF nº ***126298**, lotada do cargo de Secretária Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania;
Marcelo Alfredo De Oliveira portador do RG nº ***.952.185-* e do CPF nº ***195038**, lotado do cargo de Secretário Municipal De Administração Regional;
Rodrigo Tassinari portador do RG nº ***.579.361-* e do CPF nº ***741998**, lotado do cargo Secretário Municipal De Negócios Jurídicos;
Heber Rodrigues de Proença portador do RG nº ***.043.214-* e do CPF nº ***329108**, lotado do cargo Secretário Municipal De Educação, Cultura, Esporta e Lazer;
Carolina Rodrigues Galvão portadora do RG nº ***.008.077-* e CPF nº ***965768**, lotada do cargo de Procuradora Municipal;
Jhonatan Marcelino de Araújo Torres portador do RG nº ***.577.486-* e do CPF nº ***495818**, lotado do cargo de Coordenador de Gabinete;
Milena Trento Kawamura portadora do RG nº ***.163.420-* e CPF nº ***393428**, lotada do cargo de Coordenadora de Tesouraria.
Artigo 3º - Compete à Comissão:
I - Analisar a legalidade das gratificações concedidas;
II - Verificar a existência de critérios objetivos para concessão;
III - Avaliar a compatibilidade com a legislação vigente e normas internas;
IV - Identificar eventuais irregularidades ou inconsistências;
V - Propor medidas de regularização, adequação ou eventual revisão dos atos administrativos;
VI - Elaborar relatório conclusivo a ser encaminhado à autoridade competente.
Artigo 4º - A Comissão poderá requisitar documentos, informações e apoio técnico de quaisquer setores da Administração Pública Municipal, os quais deverão atender às solicitações no prazo fixado.
Artigo 5º - O prazo para conclusão dos trabalhos será de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período mediante justificativa fundamentada.
Artigo 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Campina, 10 de Abril de 2026.
ANTONIO ISAEL DE OLIVEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
