IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 13 de abril de 2026 | Edição nº 2127 | Ano XII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº. 2.613/2026.
DE 13 DE ABRIL DE 2026.
OBJETO: Dispõe sobre DENOMINAÇÃO DA ESTRADA MUNICIPAL ACP-374, LOCALIZADA NA REGIÃO DA CABECEIRA DAS ÁGUAS PARADAS, QUE PASSA A DENOMINAR-SE 'ESTRADA MUNICIPAL LEONEL BILIATTO', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RAFAEL GIMENEZ MARIOTO, Prefeito do Município de Américo de Campos, Estado de São Paulo, Comarca de Tanabi, no uso das atribuições legais conferidas pela LOM no Art. 42, Inciso III;
Faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - A estrada municipal identificada como ACP-374, localizada na região da Cabeceira das Águas Paradas, passa a denominar-se "Estrada Municipal Leonel Biliatto".
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal providenciará a devida identificação da via com placas indicativas contendo a denominação estabelecida nesta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Américo de Campos/SP,
13 de abril de 2026.
RAFAEL GIMENEZ MARIOTO
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, data supra.
TATIANE CAMPANELLI
Diretor Estratégico
Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Pública
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