IMPRENSA OFICIAL - DIRCE REIS
Publicado em 13 de abril de 2026 | Edição nº 1335 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 49, DE 13 DE ABRIL DE 2026.
(Dispõe sobre a designação de servidora para o exercício cumulativo de atribuições de lançamento tributário, em caráter temporário, e dá outras providências).
PROF. MARCELO JOSÉ BERNARDO, Prefeito do Município de Dirce Reis, Estado de São Paulo, República Federativa do Brasil, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal, que impõe à Administração Pública os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
CONSIDERANDO o princípio da continuidade do serviço público, que impõe à Administração o dever de não interromper atividades essenciais;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regular arrecadação tributária municipal, mediante a prática de atos de lançamento, controle e fiscalização;
CONSIDERANDO o afastamento temporário da servidora titular do cargo de Lançadora, em razão de gozo de licença-prêmio;
CONSIDERANDO a inexistência momentânea de substituto legal específico para o desempenho das referidas atribuições;
CONSIDERANDO que as atividades a serem desempenhadas possuem natureza temporária e excepcional, não implicando provimento derivado de cargo público;
R E S O L V E:
Art. 1º. Fica designada a servidora NADIA FANTINI DOMINGOS OSTI, RG nº ***.674.878-* SSP/SP, CPF nº ***661598**, ocupante do cargo efetivo de Fiscal de Tributos e Posturas, para exercer, em caráter temporário e cumulativo, as atribuições inerentes à função de lançamento tributário, durante o período de afastamento da servidora titular do cargo, em razão de licença-prêmio.
Art. 2º. A designação de que trata esta Portaria compreende o exercício das seguintes atribuições:
I – Promover o lançamento de impostos e taxas;
II – Expedir, em época própria, avisos aos contribuintes de impostos e taxas;
III – Organizar o rol e fichário de todos os contribuintes do Município;
IV – Fiscalizar os estabelecimentos comerciais, industriais e similares, bem como os de diversões públicas, feiras livres e vendedores ambulantes, no sentido de dar cumprimento à legislação tributária municipal;
V – Promover a entrega direta ou pelo correio dos avisos de impostos e taxas.
Art. 3º. O exercício das atribuições previstas nesta Portaria dar-se-á sem prejuízo das funções originárias do cargo efetivo, devendo ser observado o regular expediente e a compatibilidade de horários.
Art. 4º. A presente designação possui caráter precário, excepcional e transitório, limitando-se ao período de afastamento da servidora titular, cessando automaticamente com o seu retorno ou por ato da Administração.
Art. 5º. O exercício das atribuições previstas nesta Portaria não ensejará o pagamento de gratificação, adicional ou qualquer outra vantagem pecuniária, sendo considerado como prestação de relevante serviço público ao Município, em caráter excepcional e temporário.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.
Paço Municipal “Prefeito Manoel de Souza”, em 13 de abril de 2026.
PROF. MARCELO JOSÉ BERNARDO
Prefeito do Município
Registrada e publicada, conforme legislação pertinente, na data supra.
Christian Rodrigo Alves
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
