IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS
Publicado em 13 de abril de 2026 | Edição nº 1990 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 5.187, DE 13 DE ABRIL DE 2026.
Que dispõe sobre a designação de membros da Comissão de Desenvolvimento Econômico e Social, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 2º da Lei Complementar nº 3.507/2018.
IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA, Prefeita Municipal de Pederneiras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e:
CONSIDERANDO o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 2º da Lei Complementar nº 3.507, de 09 de agosto de 2018, com redação dada pela Lei Complementar nº 4.256/2025;
CONSIDERANDO a necessidade de instrução do Processo SEI nº 3536703.415.00007717/2026-16;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam designados os seguintes membros para compor a Comissão de Desenvolvimento Econômico e Social de que tratam os §§ 4º e 5º do art. 2º da Lei Complementar nº 3.507, de 09 de agosto de 2018, responsável pela análise do percentual mínimo de obras e construções nos imóveis arrematados nos procedimentos de alienação de imóveis públicos municipais localizados nos distritos industriais, comerciais e de serviços do Município de Pederneiras:
I. Marcia Regina Gimenes Machado;
II. Rosivana Maria Rufato; e
III. Silvio Aparecido Bueno.
Art. 2º Compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico e Social:
I. analisar o cumprimento do percentual mínimo de 20% (vinte por cento) de obras e/ou construções nos imóveis arrematados, nos termos do § 4º do art. 2º da Lei Complementar nº 3.507/2018;
II. autorizar, mediante deliberação fundamentada e por escrito, a redução do percentual previsto no inciso anterior, quando as peculiaridades do caso concreto assim o exigirem, especialmente em razão do ramo de atividade da empresa arrematante, nos termos do § 5º do art. 2º da Lei Complementar nº 3.507/2018.
Art. 3º O exercício das atividades nesta Comissão é considerado serviço público relevante, sendo prestado sem ônus adicional para o Município.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pederneiras, 13 de abril de 2026.
IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA
Prefeita Municipal
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