IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS
Publicado em 13 de abril de 2026 | Edição nº 1841A | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
D E C R E T O Nº 7.447, DE 13 DE ABRIL DE 2026.
VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que por Lei lhe são conferidas e etc...
CONSIDERANDO, o disposto na Lei nº 358, de 07/05/2020, que fixa as diretrizes para o Plano de Gestão e Conselho Gestor da Área de Preservação Ambiental - APA da Represa Laranja Doce, disciplinando o art. 14 da Lei Complementar nº 102/06;
CONSIDERANDO, o dever de obediência ao princípio da legalidade estampado no art. 37 da CF/88, art. 111 da CE e art. 83 da LOM;
CONSIDERANDO, finalmente, a competência contida no art. 69, incisos III e VIII, da LOM.
D E C R E T A
Art. 1º- Nos termos do art. 4º, da Lei Complementar nº 358, de 07/05/2020, o Conselho Municipal Gestor da APA da Represa Laranja Doce, fica constituído da seguinte forma:
I – INDICADOS PELO PODER EXECUTIVO:
a) VITOR HUGO CARNEIRO SILVA;
b) DRIELLI NASCIMENTO DE SOUZA VICENTE;
c) VITOR MARIOTO PEREZ.
II – INDICADOS PELO PODER LEGISLATIVO:
a) ALFREDO SCHMIDT JUNIOR - morador permanente da Represa;
b) LUIZ ANTONIO LEITE OLIVEIRA - morador permanente da Represa;
c) JOSÉ ROBSON MARTINEZ;
d) RUDÁ MIGUEL DE LIMA.
Art. 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 6.226/2022.
Prefeitura do Município de Martinópolis, 13 de abril de 2026.
VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO
Prefeito
Registrado neste Departamento no livro competente, publicado por Edital no lugar público de costume, na data supra.
ADRIELLY DA SILVA PINHEIRO
Diretor do Departamento de Gestão Institucional e Expediente
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