IMPRENSA OFICIAL - SETE BARRAS
Publicado em 13 de abril de 2026 | Edição nº 680 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
P O R T A R I A Nº. 240/2026
De 13 de abril de 2026.
“ALTERA A REDAÇÃO DA PORTARIA Nº 085/2026 PARA ADEQUAÇÃO À LEI DE GESTÃO DEMOCRÁTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ITALO DONIZETH COSTA ROBERTO, Prefeito do Município de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e;
CONSIDERANDO a necessidade de conformidade dos atos de nomeação com a Lei nº 2.241, de 2025, que estabelece as diretrizes da Gestão Democrática no ensino público municipal;
R E S O L V E:
Artigo 1º - O preâmbulo da Portaria nº 085, de 25 de março de 2026, passa a vigorar acrescido da fundamentação na Lei nº 2.241/2025.
Artigo 2º - A nomeação da Srª Carla Regina Pinter Kairys, RG nº ***.641.538-*, para o cargo de Diretor de Escola da EMEI Ver. Albertino de Souza, fica ratificada sob a égide dos princípios de transparência e participação previstos na Lei de Gestão Democrática Municipal.
Artigo 3º - Permanecem inalteradas as demais disposições da portaria ora modificada.
Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 13 de abril de 2026.
ITALO DONIZETH COSTA ROBERTO
PREFEITO MUNICIPAL
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
