IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS
Publicado em 14 de abril de 2026 | Edição nº 1842 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
P O R T A R I A Nº 40.935, DE 13 DE ABRIL DE 2026.
VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que por Lei lhe são conferidas etc...
CONSIDERANDO, o afastamento do servidor MURILO DELANHESI DE OLIVEIRA, em virtude de férias, conforme Memorando 9.942/2025;
CONSIDERANDO, a impossibilidade de descontinuidade dos serviços, sobretudo em razão de prazos processuais e internos,
CONSIDERANDO, ainda, que a Administração deve obediência aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, elencados no art. 37 da Constituição da República, art. 111 da Constituição Paulista e art. 83 da LOM;
R E S O L V E
I- Fica o servidor ALVARO SAMPAIO DIAS NETO, procurador municipal matrícula nº 223714, OAB/SP 430430, designado para acumular transitoriamente as atribuições do cargo de procurador jurídico ocupado pelo servidor Murilo Delanhesi de Oliveira, durante o período de suas férias.
II- Durante o período de acumulação todos os expedientes, intimações judiciais (Justiça Federal, Estadual e do Trabalho), do Ministério Público – Estadual, Federal e/ou do Trabalho – e administrativos internos que transitam pela plataforma 1Doc, devem ser encaminhados ao substituto para o cumprimento dos prazos/atendimento.
III- Nos termos do artigo 155, §4º, da LC nº423/25, o servidor designado para a acumulação receberá o vencimento base do servidor substituído, de forma proporcional aos dias de designação.
IV- O prazo da designação é de 10 (dez) dias, a contar de 06/04/2026.
V- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
VI- Dê-se ciência ao distribuidor de serviços da PGM, ao servidor designado e ao Departamento de Recursos Humanos.
Prefeitura do Município de Martinópolis, 13 de abril de 2026.
VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO
Prefeito
Registrada neste Departamento no livro competente, publicada por Edital no lugar público de costume, na data supra.
ADRIELLY DA SILVA PINHEIRO
Diretor do Departamento de Gestão Institucional e Expediente
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