IMPRENSA OFICIAL - BARIRI
Publicado em 15 de abril de 2026 | Edição nº 2105 | Ano XXI
Entidade: SAEMBA - Serviço de Água e Esgoto do Município de Bariri | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
= PORTARIA Nº 838/2026 =
de 13 de abril de 2026
Instaura Procedimento de Sindicância, para apurar possíveis condutas irregulares praticadas por empregado público do Serviço de Água e Esgoto do Município de Bariri - SAEMBA.
RICARDO PASCOALIN MACCORIN, Diretor Superintendente do Serviço de Água e Esgoto do Município de Bariri, Estado São Paulo, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal n. 2.900, de 19 de dezembro de 1997, bem como o art. 9º, da Lei Municipal n. 5.048, de 07 de julho de 2021;
Considerando que nos termos do art. 5º, inciso LV, c.c. art. 37, “caput” e parágrafo primeiro, inciso II, do artigo 41, todos da Constituição Federal, aos servidores públicos, ainda que celetistas, é garantido o direito de ampla defesa para apuração de falta funcional e aplicação de penalidade correspondente;
Considerando o dever que a Administração Pública possui de apurar minuciosamente todas as irregularidades e ilegalidades ocorridas em seu âmbito, bem como é garantido o direito de ampla defesa para apuração dos fatos e aplicação de qualquer penalidade;
Considerando o disciplinado na Lei Municipal n. 5.048, de 07 de julho de 2021, que “institui a Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar na Administração Municipal e na Autarquia SAEMBA”;
Considerando que o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Bariri é o Celetista, conforme Lei Complementar Municipal n. 1, de 24 de outubro de 1990;
Considerando os fatos relatados no Procedimento Administrativo n. 038/2026;
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar a abertura de Procedimento de Sindicância, em face do servidor público E. C. D. S., matrícula nº 1538-1, ocupante do emprego público de Leiturista, regido pela CLT, para apuração de ações em afronta aos dispostos no art. 116, inciso X, art. 117, inciso I, e art. 132, inciso III, da Lei Federal n. 8.112, de 1990, à vista das informações trazidas no âmbito do Processo Administrativo n. 038/2026, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.
Art. 2º A apuração será realizada pela Comissão a seguir designada:
a) Raul Claudio Forcin Neto, como Presidente;
b) Paulo Roberto Reis Villela, como Secretário;
c) Samuel Bueno, como Membro.
Parágrafo único. As atribuições da comissão são aquelas previstas na Lei Municipal n. 5.048, de 07 de julho de 2021.
Art. 3º O processo administrativo correrá em SEGREDO, sendo vedada a sua publicação na imprensa oficial ou por fixação no átrio do SAEMBA, ficando ainda proibido o seu acesso ou franquia à pessoa não autorizada, com exceção àquela que seja parte no processo ou seu procurador regularmente constituído para tal fim.
Art. 4º Fica designado o servidor Wagner Brasil de Barros, representante da Divisão interessada, que acompanhará e participará das audiências quando necessário.
Art. 5º O prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar será de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado por igual período, se as circunstâncias assim o exigirem.
Art. 6º Eventuais despesas oriundas com a execução da presente Portaria correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Bariri, 13 de abril de 2026.
RICARDO PASCOALIN MACCORIN
Diretor Superintendente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
