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IMPRENSA OFICIAL - ITUPEVA

Publicado em 14 de abril de 2026 | Edição nº 2238 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 4.517, DE 09 DE ABRIL DE 2026

ROGÉRIO CAVALIN, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas no artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Itupeva, e artigos 509 e 634 da Lei Complementar nº 387, de 11 de novembro de 2015, resolve:

Art. 1º Designar o Dr. FRANCISCO C. P. RIBEIRO, procurador do município, matrícula funcional nº 574, Sra. DEISE SOUTO CRUZ DE AMORIM FRIGERI, assistente administrativo especializado, matrícula funcional nº 3304, e a Sra. GABRIELA MANARA, agente de gestão - assistente administrativo, matrícula funcional nº 9128, todos do quadro de pessoal da Procuradoria Geral do Município, para sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, destinada a apurar conduta, bem como fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme consta do Processo Administrativo nº 5695/2026, imputado à servidora de Matrícula Funcional nº 8291, por suposta infração funcional aos dispositivos legais descritos no Art. 467, incisos I, IV, VI, XV e XVIII, e no Art. 469, incisos IV, XX e XXVI, alíneas A, B, C, E, F, G, L, todos da Lei Complementar nº 387, de 11 de novembro de 2015, podendo ser classificada como de natureza grave, inclusive em razão de reincidência, conforme previsto no Art. 487, da referida norma.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos nove dias do mês de abril do ano de 2026.

ROGÉRIO CAVALIN

Prefeito Municipal

Lavrada, publicada e registrada pela Secretaria Municipal de Gestão Pública, na data supra.

RAFAEL CARBONARI BATISTA

Secretário Municipal de Gestão Pública

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.