IMPRENSA OFICIAL - MARAPOAMA
Publicado em 15 de abril de 2026 | Edição nº 295 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1.121, DE 14 DE ABRIL DE 2026.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito(s) Adicional(is) Suplementar(es) no Orçamento vigente do Município para os fins que especifica.”
LOURENÇO LORENCETI, Prefeito Municipal de Marapoama, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Marapoama aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente do Município, Crédito(s) Adicional(is) Suplementar(es), no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinados à suplementação da(s) dotação(ões) orçamentária(s).
Parágrafo Único - A discriminação da(s) despesa(s), o(s) programa(s) de trabalho de Governo e a(s) categoria(s) da(s) despesa(s) do(s) crédito(s) adicional(is) suplementar(es) estão constantes abaixo:
02 – EXECUTIVO
021000 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0007.2030.0000 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Ficha – 132 0.05.13 – R$ 500.000,00
Artigo 2º - O(s) crédito(s) aberto(s) na forma do Artigo 1º, será(ão) coberto(s) com excesso de arrecadação, oriundo da Proposta de Custeio nº 63000754094202600 do Ministério da Saúde.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Marapoama, 14 de abril de 2026.
LOURENÇO LORENCETI
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada nesta Secretaria na data supra.
FLÁVIA ELIZANA FRIAS ESCOBOSA
Encarregada de Contratos e Convênios
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
