IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS
Publicado em 14 de abril de 2026 | Edição nº 1842 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
D E C R E T O Nº 7.448, DE 14 DE ABRIL DE 2026.
"Homologa parcialmente o Processo Seletivo nº 01/2026 e dá outras providências."
VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que por Lei lhe são conferidas e etc...
CONSIDERANDO a realização do Processo Seletivo nº 01/2026, regido pelo Edital publicado em 04 de fevereiro de 2026, destinado à contratação temporária de profissionais para atender às necessidades da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO a manifestação do Departamento de Recursos Humanos no sentido de que o cargo de Professor PEB I – Interlocutor de Libras não possui previsão no quadro de cargos do Município;
CONSIDERANDO o parecer da Procuradoria-Geral do Município, que concluiu pela anulação parcial do certame no que se refere ao cargo de Professor PEB I – Interlocutor de Libras;
CONSIDERANDO a decisão administrativa que declarou a nulidade parcial do certame, exclusivamente quanto ao referido cargo;
CONSIDERANDO que foram observados, no que couber, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como as disposições constantes no edital do certame;
D E C R E T A
Art. 1º- Fica HOMOLOGADO o Processo Seletivo nº 01/2026, destinado à contratação temporária de docentes para classes e/ou aulas vagas e para substituições de professores afastados, para o ano letivo de 2026, com exclusão do cargo de Professor PEB I – Interlocutor de Libras, em razão da nulidade declarada, relativamente aos seguintes cargos/funções: PROFESSOR DE CRECHE, PROFESSOR PEB I – ENSINO INFANTIL, PROFESSOR PEB I – ENSINO FUNDAMENTAL, PROFESSOR PEB I – ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE), PROFESSOR PEB II – ENSINO FUNDAMENTAL – PORTUGUÊS, PROFESSOR PEB II – ENSINO FUNDAMENTAL – MATEMÁTICA, PROFESSOR PEB II – ENSINO FUNDAMENTAL – HISTÓRIA, PROFESSOR PEB II – ENSINO FUNDAMENTAL – GEOGRAFIA, PROFESSOR PEB II – ENSINO FUNDAMENTAL – INGLÊS, PROFESSOR PEB II – ENSINO FUNDAMENTAL – CIÊNCIAS, PROFESSOR PEB II – ENSINO FUNDAMENTAL – ARTES, PROFESSOR PEB II – ENSINO FUNDAMENTAL – EDUCAÇÃO FÍSICA e Professor do AEE, cujas provas foram realizadas no dia 08 de março de 2026, nos termos do Edital de Processo Seletivo Público nº 01/2026.
Parágrafo único - Fica excluído da homologação o cargo de Professor PEB I – Interlocutor de Libras, em razão da nulidade declarada, restringindo-se a homologação aos demais cargos previstos no edital.
Art. 2º- Fica igualmente homologada a classificação final publicada em 13 de abril de 2026 no Diário Oficial do Município de Martinópolis, a qual se encontra apta para utilização, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º- O prazo de validade do Processo Seletivo nº 01/2026 será de 12 (doze) meses, contados da data de publicação deste Decreto, podendo ser prorrogado nos termos da legislação vigente.
Art. 4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Martinópolis, 14 de abril de 2026.
VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO
Prefeito
Registrado neste Departamento no livro competente, publicado por Edital no lugar público de costume, na data supra.
ADRIELLY DA SILVA PINHEIRO
Diretor do Departamento de Gestão Institucional e Expediente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
