IMPRENSA OFICIAL - LARANJAL PAULISTA
Publicado em 14 de abril de 2026 | Edição nº 963 | Ano VI
Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
Portaria nº 17/2026 de 13 de abril de 2026.
“Dispõe sobre a concessão de anuênio ao empregado público HENRIQUE GUILHERME CONCEIÇÃO, e dá outras providências”.
FLÁVIO ANTÔNIO PORTELA, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, no uso das atribuições legais de seu cargo, baixa a seguinte Portaria:
CONSIDERANDO, que o empregado público Henrique Guilherme Conceição, ingressou no serviço público no dia 10 de abril de 2014;
CONSIDERANDO, o disposto na Lei Complementar nº 226/2026, que restabeleceu a contagem do tempo de serviço para fins de vantagens funcionais, anteriormente suspensa por legislação excepcional;
O empregado público completou no último dia 10 de abril de 2026, 12 (doze) anos de serviço eexcluindo o período de 3 (três) anos de estágio probatório, remanescendo 9 (nove) anos de efetivo labor prestados à Câmara Municipal.
Art. 1º Fica concedido em favor do empregado público Henrique Guilherme Conceição, ocupante do cargo efetivo de Técnico de Informática, RG n° --.---.311-7 SSP/SP, CPF n° ---.---.478-04, mais 2% (dois por cento) a título de anuênio, calculado sobre o Salário Base do empregado, nos termos da Resolução n° 005/2017.
Parágrafo único - O percentual acumulado será calculado sobre o salário base do empregado e constará a partir da folha de pagamento do mês de abril de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1° de abril de 2026.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 13 de abril de 2026.
FLÁVIO ANTÔNIO PORTELA
Presidente da Câmara
Publicado e afixado em 13/04/2026 por edital no Átrio da Câmara Municipal.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
