IMPRENSA OFICIAL - LARANJAL PAULISTA
Publicado em 14 de abril de 2026 | Edição nº 963 | Ano VI
Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
Portaria nº 018/2026 de 15 de abril de 2026.
“Dispõe sobre a concessão de anuênio a empregada pública RENATA AZEREDO, e dá outras providências”.
FLÁVIO ANTÔNIO PORTELA, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, no uso das atribuições legais de seu cargo, baixa a seguinte Portaria:
CONSIDERANDO, que a empregada pública Renata Azeredo, ingressou no serviço público no dia 14 de abril de 2014;
CONSIDERANDO, o disposto na Lei Complementar nº 226/2026, que restabeleceu a contagem do tempo de serviço para fins de vantagens funcionais, anteriormente suspensa por legislação excepcional;
A empregada pública completou no último dia 14 de abril de 2026, 12 (doze) anos de serviço e excluindo o período de 3 (três) anos de estágio probatório, remanescendo 9 (nove) anos de efetivo labor prestados à Câmara Municipal.
Art. 1º Fica concedido em favor da empregada pública Renata Azeredo, ocupante do cargo efetivo de Escriturária Administrativa, RG n° --.---.610-6 SSP/SP, CPF n° ---.---.098-21, mais 2% (dois por cento) a título de anuênio, calculado sobre o Salário Base da empregada, nos termos da Resolução n° 005/2017.
Parágrafo único - O percentual acumulado será calculado sobre o salário base da empregada e constará a partir da folha de pagamento do mês de novembro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1° de abril de 2026.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 15 de abril de 2026.
FLÁVIO ANTÔNIO PORTELA
Presidente da Câmara
Publicado e afixado em 15/04/2026
por edital no Átrio da Câmara Municipal.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
