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IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ

Publicado em 14 de abril de 2026 | Edição nº 2030 | Ano XI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 3.176, 14 DE ABRIL DE 2026

Declara Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais.

Bernadete Aparecida Santana Ribeiro Sponquiado, Prefeita do município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO o feriado de Tiradentes, na data de 21 de abril de 2022, quinta-feira.

DECRETA

Art. 1º Fica declarado PONTO FACULTATIVO, nas Repartições Públicas Municipais de Indiaporã, no dia 20 de abril de 2026, para o Funcionalismo Público do Município.

Art. 2º O disposto neste decreto não se aplica na Coleta de Lixo, Saúde, Vigias, Prainha Municipal, Área de Lazer Municipal e as demais repartições em que, por sua natureza, houver necessidade de funcionamento ininterrupto.

Art. 3º Os Servidores municipais poderão ser convocados a qualquer momento por seu Superior direto em caso de emergência ou outras necessidades que necessite urgência.

Art. 5º O presente Decreto não se aplica aos servidores municipais cedidos ou designados para exercerem suas atribuições em outros órgãos da administração direta ou indireta da União ou do Estado, ficando os mesmos vinculados as determinações daqueles órgãos.

Art. 6º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 14 de abril de 2026.

BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO
Prefeita

COLMAN SILVA MARTINS
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Registrado no livro próprio de Decretos, publicado na Imprensa Oficial do Município e afixado na sede da Prefeitura Municipal em local de costume, com amplo acesso ao público, na data supra.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.