IMPRENSA OFICIAL - CAIABU
Publicado em 14 de abril de 2026 | Edição nº 1237 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI ORDINÁRIA Nº 527/2026, DE 14 DE ABRIL DE 2026.
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial que especifica e dá outras providências”.
SUELEN NARA MATOS MATIVE, Prefeita Municipal de Caiabu, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são atribuídas por Lei;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Caiabu aprova e ela sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. 1º Nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64 de 17 de março de 1964, combinado com o artigo 167, § 2º da Constituição Federal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 45.347,03 (quarenta e cinco mil, trezentos e quarenta e sete reais e três centavos) na conformidade da funcional programática e modalidade de aplicação abaixo detalhado:
02 | EXECUTIVO | |
02.11.01 | INCENTIVO A CULTURA | |
13.392.0012.2050.000 – LEI ALDIR BLANC 2 | ||
4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | |
FONTE DE RECURSOS 05 | Transferências e Convênios Federais-Vinculados | |
Ficha 364 | .................................................... R$ 10.079,68 | |
Código de Aplicação | 100.044 – Recurso Aldir Blanc | |
Art. 2º O recurso necessário à execução desta Lei, suplementado de acordo com o Artigo 1º, será coberto através de anulação parcial ou total de dotação orçamentária, conforme §1º, inciso III, art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, abaixo detalhada:
02 | EXECUTIVO | |
02.11.01 | INCENTIVO A CULTURA | |
13.392.0012.2050.000 – LEI ALDIR BLANC 2 | ||
3.3.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | |
FONTE DE RECURSOS 05 | Transferências e Convênios Federais-Vinculados | |
Ficha 271 | .................................................... R$ 3.000,00 | |
Código de Aplicação | 100.044 – Recurso Aldir Blanc | |
02 | EXECUTIVO | |
02.11.01 | INCENTIVO A CULTURA | |
13.392.0012.2050.000 – LEI ALDIR BLANC 2 | ||
3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | |
FONTE DE RECURSOS 05 | Transferências e Convênios Federais-Vinculados | |
Ficha 272 | .................................................... R$ 6.732,65 | |
Código de Aplicação | 100.044 – Recurso Aldir Blanc | |
02 | EXECUTIVO | |
02.11.01 | INCENTIVO A CULTURA | |
13.392.0012.2035.000 – MANUTENÇÃO DA CULTURA | ||
3.3.90.30.00 | Material de Consumo | |
FONTE DE RECURSOS 01 | Tesouro | |
Ficha 238 | .................................................... R$ 347,03 | |
Código de Aplicação | 110.000 – Geral | |
Art. 3º Por força do reforço orçamentário, ficam alterados os anexos pertinentes das peças de planejamento orçamentário PPA e LDO vigentes.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Caiabu, 14 de abril de 2026.
SUELEN NARA MATOS MATIVE
Prefeita Municipal
Registrada nesta secretaria no livro competente e publicada por edital no lugar público de costume.
ROSANA AUGUSTA DE FARIA
Diretora de Secretaria
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
