IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO
Publicado em 15 de abril de 2026 | Edição nº 1251 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 244, DE 14 DE ABRIL DE 2026
“Instaura Processo Administrativo Disciplinar para apurar possível infração disciplinar em face de Roberta Gisele Volpe.”
LUIZ INFANTE, Prefeito Municipal de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o Ofício nº 021/2025 - OM, da Ouvidoria Municipal, protocolado sob o nº 4.776, de 29/09/2025, que trata de denúncia formalizada pela servidora Ana Letícia Carneiro Ferreira acerca de supostos episódios de discriminação e assédio moral no ambiente de trabalho;
Considerando o Despacho da Autoridade exarado no Protocolo nº 4.426, datado de 10 de outubro de 2025, fundamentado nos artigos 168 e 174 da Lei Complementar Municipal nº 13/94, que determinou a instauração de apuração disciplinar em face da servidora denunciada;
R E S O L V E:
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, nos termos no art. 174 e seguintes da Lei Municipal Complementar nº. 13/94 e posteriores alterações, em face da Sra. Roberta Gisele Volpe, ocupante do cargo de Farmacêutica, a fim de apurar a prática de suposta infração funcional tipificada no art. 150, inciso IV, e art. 151, inciso XVI, ambos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Santo Anastácio.
Art. 2º - Para compor a comissão que deverá apurar os fatos objetos deste Processo Administrativo Disciplinar, ficam nomeados os servidores, constantes no artigo 1º, §1º, incisos I, II e II, do Decreto nº. 095, de 23/10/2023, ficando designado o Presidente na forma do parágrafo único do art. 2º.
Art. 3º - A Comissão terá o prazo previsto no art. 177 da Lei Municipal Complementar nº. 13/94 e posteriores alterações.
Art. 4º - A Procuradoria Jurídica do Município ficará à disposição da Comissão para o que necessário for.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LUIZ INFANTE
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Seção de Secretaria, na mesma data.
LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES
Chefe da Seção de Secretaria
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
