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IMPRENSA OFICIAL - PROMISSÃO

Publicado em 15 de abril de 2026 | Edição nº 1970 | Ano XI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI COMPLEMENTAR Nº 91 DE 15 DE ABRIL DE 2026.

“Dispõe sobre a extinção do cargo de Assessor Jurídico, de provimento em comissão, criado pela LC nº 54/2021.”

(Autoria: Poder Executivo)

HAMILTON LUÍS FOZ, Prefeito Municipal de Promissão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Promissão aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica extinto o cargo de provimento em comissão denominado de Assessor Jurídico, criado pela Lei Complementar nº 54, de 27 de abril de 2021.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Complementar nº 54, de 27 de abril de 2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, 15 de abril de 2026.

HAMILTON LUÍS FOZ

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada na Secretaria da Administração na data supra.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.