IMPRENSA OFICIAL - ZACARIAS
Publicado em 17 de abril de 2026 | Edição nº 1364 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 026 DE 15 DE ABRIL DE 2026.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE TITULARIDADE DO IMÓVEL SITUADO NA RUA REGENTE FEIJÓ, 1670, JD ALTO DA BOA VISTA, ZACARIAS-SP, CEP 15265-070, CADASTRO MUNICIPAL Nº 94600, DA QUADRA 94 (ANTIGA QUADRA Q) - LOTE 09 OBJETO DA MATRÍCULA 9202 DO ORI DE BURITAMA-SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HÉDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Zacarias, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO que a Lei Municipal de nº 167/1996 de 30 de agosto de 1996, dispõe sobre a alienação por doação de imóveis no Bairro Alto da Boa Vista.
CONSIDERANDO que a Lei Municipal de nº 1.939/2025, dispõe sobre a autorização do Município de Zacarias –SP, para alterar e reconhecer a titularidade de imóveis objetos de programas habitacionais implementados nos bairros Jardim Bela Vista e Alto da Boa Vista de Zacarias-SP.
CONSIDERANDO que A Lei Municipal 2000 de 23 de fevereiro de 2026, alterada em seu anexo pela Lei Municipal 2003 de 18 de março de 2026, estabelece ser necessário e suficiente o Decreto Municipal e Atestado de Titularidade documentos aptos a autorizar a transferências dos imóveis públicos neles citados.
CONSIDERANDO que o imóvel situado na O IMÓVEL SITUADO NA RUA REGENTE FEIJÓ, 1670, JD ALTO DA BOA VISTA, ZACARIAS-SP, CEP 15265-070, CADASTRO MUNICIPAL Nº 94600, DA QUADRA 94 (ANTIGA QUADRA Q) - LOTE 09 OBJETO DA MATRÍCULA 9202 DO ORI DE BURITAMA-SP, cedido a MILTON DE BRITO, brasileiro, casado, auxiliar geral, RG ***.998.768-* SSP/SP e CPF ***792338** residente e domiciliados na rua Regente Feijó, 1670, Jd Alto da Boa Vista, Zacarias-SP, CEP 15265-070, é objeto de Programa Habitacional Municipal de Zacarias-SP e é reconhecida administrativamente pela municipalidade a propriedade do imóvel acima referido com o respectivo cadastro e lançamento de IPTU em nome do titular/beneficiário.
CONSIDERANDO que o imóvel acima identificado foi objeto de Programa Habitacional e ainda se encontra registrado sob o domínio do Município de Zacarias - SP e que necessita seja transferido para o beneficiário.
decretO:
ARTIGO 1º - Fica declarada a titularidade do IMÓVEL SITUADO NA RUA REGENTE FEIJÓ, 1670, JD ALTO DA BOA VISTA, ZACARIAS-SP, CEP 15265-070, CADASTRO MUNICIPAL Nº 94600, DA QUADRA 94 (ANTIGA QUADRA Q) - LOTE 09 OBJETO DA MATRÍCULA 9202 DO ORI DE BURITAMA-SP, para MILTON DE BRITO, brasileiro, casado, auxiliar geral, RG ***.998.768-* SSP/SP e CPF ***792338** residente e domiciliados na rua Regente Feijó, 1670, Jd Alto da Boa Vista, Zacarias-SP, CEP 15265-070.
Artigo 2º - Expeça-se o Termo e ou Atestado de Titularidade, Certidão Negativa de Débitos, guia de isenção do ITBI se o caso, visto que a transferência do imóvel é originária da municipalidade para os beneficiários em programa habitacional municipal.
ARTIGO 3º - Nos termos do artigo 11 da Lei Municipal 167/1996, Lei Municipal de nº 1.939/2025, Lei Municipal 2000/2026 e Lei Municipal 2003/2026, as despesas decorrentes com a lavratura e registro da escritura correrão por conta do(s) beneficiário(s).
ARTIGO 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e revogadas em especial todo e qualquer ato administrativo anterior que trata de alienação a terceiros do objeto constante no presente decreto.
Município de Zacarias, 15 de abril de 2026.
HÉDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Zacarias, na data supra, por afixação em local de costume.
JACKELINE DA SILVA DE MENDONÇA BONFIM
Responsável pelo Expediente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
