IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA
Publicado em 16 de abril de 2026 | Edição nº 2595 | Ano XI
Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 20 312, de 15 de abril de 2026.
(Dispõe sobre cancelamento de empenhos prévios não liquidados)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que compromissos financeiros do Município são objetos de empenhos prévios, conforme dispõe o artigo 60 da Lei 4320/64.
Considerando que esses empenhos não atingiram o estágio de liquidação, não se constituindo, por isso, despesa efetivamente realizada;
Considerando que tais documentos estão configurados na Contabilidade Municipal como “Restos a Pagar não Processados”, quando na realidade não se caracterizam como passivo do Tesouro Municipal.
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam cancelados, por não liquidados, os empenhos prévios abaixo relacionados:
| Data | N.E.nº. | Credor | Valor |
01/10/2025 | 22073 - Parcial | Clinica Geriátrica Felicita Ltda. | R$ 5.167,36 |
04/12/2025 | 26669 - Parcial | Preluz Eletricidade e Serviços Ltda. | R$ 535,82 |
07/10/2024 | 20497 - Parcial | Coplan Construtora Planalto Ltda. | R$ 0,01 |
17/04/2025 | 8431 - Parcial | Lube Metal Ltda. | R$ 5.681,89 |
10/11/2025 | 24723 - Parcial | Sinergia Construções e Serviços Ltda. | R$ 2.107,35 |
23/12/2025 | 28690 - Parcial | Telefonica Brasil S.A. | R$ 8,09 |
23/12/2025 | 28693 - Total | Telefonica Brasil S.A. | R$ 61,91 |
23/12/2025 | 28702 - Parcial | Telefonica Brasil S.A. | R$ 3,55 |
23/12/2025 | 28704 - Total | Telefonica Brasil S.A. | R$ 382,66 |
23/12/2025 | 28707 - Total | Telefonica Brasil S.A. | R$ 94,99 |
23/12/2025 | 28708 - Total | Telefonica Brasil S.A. | R$ 119,70 |
23/12/2025 | 28710 - Total | Telefonica Brasil S.A. | R$ 48,71 |
23/12/2025 | 28713 - Total | Telefonica Brasil S.A. | R$ 148,95 |
23/12/2025 | 28715 - Total | Telefonica Brasil S.A. | R$ 108,23 |
23/12/2025 | 28717 - Parcial | Telefonica Brasil S.A. | R$ 148,38 |
23/12/2025 | 28720 - Total | Telefonica Brasil S.A. | R$ 1.306,12 |
23/12/2025 | 28721 -Parcial | Telefonica Brasil S.A. | R$ 94,71 |
23/12/2025 | 28722 - Parcial | Telefonica Brasil S.A. | R$ 4,86 |
23/12/2025 | 28725 - Total | Telefonica Brasil S.A. | R$ 175,56 |
23/12/2025 | 28726 - Total | Telefonica Brasil S.A. | R$ 147,82 |
23/12/2025 | 28727 - Total | Telefonica Brasil S.A. | R$ 51,70 |
23/12/2025 | 28728 - Parcial | Telefonica Brasil S.A. | R$ 231,88 |
23/12/2025 | 28729 - Parcial | Telefonica Brasil S.A. | R$ 23,84 |
23/12/2025 | 28731 - Total | Telefonica Brasil S.A. | R$ 48,08 |
23/12/2025 | 28734 - Parcial | Telefonica Brasil S.A. | R$ 4,40 |
23/12/2025 | 28742 - Total | Telefonica Brasil S.A. | R$ 657,02 |
23/12/2025 | 28743 - Parcial | Telefonica Brasil S.A. | R$ 1.092,15 |
Art. 2º Fica a Contabilidade Municipal autorizada a proceder às anotações e baixas para a completa execução deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 15 de abril de 2026.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
Publicado e registrado no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
