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IMPRENSA OFICIAL - RIBEIRÃO BONITO

Publicado em 16 de abril de 2026 | Edição nº 2165 | Ano XI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

SECRETARIA EXECUTIVA

Decreto nº 4582, de 15 de abril de 2026

“Dispõe sobre Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais”

Paulo Antonio Gobato Veiga, Prefeito Municipal de Ribeirão Bonito, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e de acordo com o artigo 76, inciso VI da Lei Orgânica do Município,

Decreta

Art. 1º Será considerado ponto facultativo nas repartições públicas municipais o dia 20 de abril – segunda-feira (entre o final de semana e o feriado nacional de Tiradentes).

Art. 2º Ficam excluídos deste Decreto os seguintes serviços essenciais: Serviço de Água e Esgoto, Serviços de Limpeza, Pronto Socorro, Casa Abrigo e transporte urbano (circular).

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito, 15 de abril de 2026.

Paulo Antonio Gobato Veiga

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.