IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS
Publicado em 15 de abril de 2026 | Edição nº 1843A | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
P O R T A R I A
Nº 40.943, DE 15 DE ABRIL DE 2026.
VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que por Lei lhe são conferidas etc...
CONSIDERANDO, o afastamento para gozo de férias da servidora ANGIE NARA TOLENTINO MORELATO DE OLIVEIRA, conforme Portaria nº 40.837/2026;
CONSIDERANDO, a edição da LC 423/2025, em especial, o disposto no art. 155, §4º;
CONSIDERANDO, o Protocolo nº 2.371/2026 formulado pela servidora MILENA SOUZA PEREIRA;
CONSIDERANDO, a impossibilidade de descontinuidade dos serviços da servidora, sobretudo em razão de procedimentos internos e externos;
CONSIDERANDO, ainda, que a Administração deve obediência aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, elencados no art. 37 da Constituição da República, art. 111 da Constituição Paulista e art. 83 da LOM;
R E S O L V E
I- Fica a servidora MILENA SOUZA PEREIRA, Escriturário I, matrícula nº 224448, designada para acumular transitoriamente as atribuições do cargo de escriturário I ocupado pela servidora licenciada Angie Nara Tolentino Morelato de Oliveira, durante o período de férias.
II- Nos termos do artigo 155, §4º, da LC nº423/25, a servidora designada para a acumulação receberá o vencimento base da servidora substituída, de forma proporcional aos dias de designação.
III- O prazo da designação é de 06/04/2026 até 17/04/2026.
IV- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Martinópolis, 15 de abril de 2026.
VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO
Prefeito
Registrada neste Departamento no livro competente, publicada por Edital no lugar público de costume, na data supra.
ADRIELLY DA SILVA PINHEIRO
Diretor do Departamento de Gestão Institucional e Expediente
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