IMPRENSA OFICIAL - CAIABU
Publicado em 15 de abril de 2026 | Edição nº 1238 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 108/2026, DE 15 DE ABRIL DE 2026.
“Dispõe sobre a designação de Gestor da Parceria no âmbito da Administração Pública Municipal.”
SUELEN NARA MATOS MATIVE, Prefeita do Município de Caiabu, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 67 inciso VIII da Lei Orgânica do Município de Caiabu – SP.
CONSIDERANDO o disposto no art. 35, inciso V, alínea “g”, da Lei nº 13.019/2014;
CONSIDERANDO a celebração de parceria com Organização da Sociedade Civil, por meio do Termo de Colaboração;
RESOLVE:
Art.1º Designar Erickson Vieira Menezes, CPF nº 412.xxx.xxx-19, ocupante do cargo de Coordenador de Recursos Humanos, como Gestor da Parceria celebrada entre o Município de Caiabu e a Organização da Sociedade Civil.
Art. 2º Compete ao Gestor da Parceria:
I – acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
II – informar ao superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria, bem como indícios de irregularidades na gestão dos recursos, indicando as providências adotadas ou a serem adotadas para sanar os problemas detectados;
III – emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, considerando o relatório técnico de monitoramento e avaliação;
IV – disponibilizar, quando necessário, materiais e equipamentos tecnológicos para as atividades de monitoramento e avaliação.
Art. 3º A atuação do Gestor da Parceria não será remunerada, sendo considerada serviço público relevante.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Caiabu, 15 de abril de 2026.
SUELEN NARA MATOS MATIVE
Prefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria no livro competente, publicada por Edital no lugar público de costume, na data supra.
ROSANA AUGUSTA DE FARIA
Diretora de Secretaria
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
