IMPRENSA OFICIAL - TANABI
Publicado em 16 de abril de 2026 | Edição nº 1496A | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI MUNICIPAL Nº. 3.768/2026.
Objeto: Dispõe sobre autorização para abrir na Lei Orçamentária Anual Crédito Adicional Especial e dá outras providencias.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI, Prefeito do Município de Tanabi, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Tanabi aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Lei Orçamentária Anual (LOA) um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), para o pagamento das despesas ocasionadas com as obras de reforma e ampliação do Velório Municipal, cujas despesas obedecerão a seguinte classificação orçamentária:
02 – Poder Executivo
02.07 – Setor de Obras e Serviços Municipais
02.07.01 – Setor de Obras e Serviços Municipais
15 – Urbanismo
452 – Serviços urbanos
0008 – Gestão em Ações de Urbanismo e Serviços Municipais
1061.0000 – Obras de reforma e ampliação do Velório Municipal
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.........................................................................................R$ 550.000,00
CA/FR: 0.01.00.110.000
Art. 2º. Para cobertura do crédito de eu trata o artigo primeiro, serão utilizados recursos do superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura do Município de Tanabi,
Em 15 de abril de 2026.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI
Prefeito do Município
Registrado e publicado na
Secretaria, data supra.
Mauricio Basso Bolpato
Secretário Mun. de Obras, Meio Amb. e Urbanismo.
Benedito Vieira de Souza
Secretário Mun. de Finanças Públ. e Orçamento.
Daniele de Castro Figueiredo Martins
Secretária Municipal dos Negócios Jurídicos.
Thales Facipieri Castro
Secretário Municipal da Administração.
Autógrafo nº. 48/2026 - Projeto de Lei nº. 47/2026.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
