IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS
Publicado em 16 de abril de 2026 | Edição nº 1844A | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
D E C R E T O Nº 7.452, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
“Dispõe sobre a constituição de Comissão Especial de Avaliação de Desempenho de Procurador Municipal em estágio probatório e dá outras providências.”
VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que por Lei lhe são conferidas e etc...
CONSIDERANDO o disposto no art. 41, § 4º, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 20, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 38/2003;
CONSIDERANDO a necessidade de que a avaliação de desempenho de Procuradores Municipais seja realizada por órgão próprio da carreira, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal;
CONSIDERANDO a anulação das avaliações anteriormente realizadas, já reconhecida no âmbito administrativo;
CONSIDERANDO a edição do Decreto nº 7.296/2025, que instituiu Comissão Especial de Avaliação de Desempenho;
CONSIDERANDO que a comissão anteriormente instituída teve seu funcionamento inviabilizado em razão de impedimentos formalmente declarados por seus membros;
CONSIDERANDO a impossibilidade material de recomposição da comissão exclusivamente com Procuradores do quadro do Poder Executivo Municipal;
CONSIDERANDO a anuência da Câmara Municipal de Martinópolis para a cessão temporária de seu Procurador Jurídico;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade do procedimento administrativo, com observância dos princípios da legalidade, razoabilidade, eficiência e segurança jurídica;
D E C R E T A
Art. 1º- Fica constituída Comissão Especial de Avaliação de Desempenho destinada à realização da avaliação especial de desempenho do Procurador Jurídico Municipal Murilo Delanhesi de Oliveira, em estágio probatório.
Art. 2º- A Comissão será composta pelos seguintes membros:
I- ÁLVARO SAMPAIO DIAS NETO, Procurador Jurídico do Poder Executivo Municipal;
II- CÉSAR CRISTIANO BRUSARROSCO, Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Martinópolis, cedido temporariamente para essa finalidade;
III- THAIS MARIANGELA ROLON, Servidora Pública efetiva, ocupante do cargo de Escriturária I, graduada em Direito.
Art. 3º- A composição da Comissão decorre de situação excepcional, em razão da impossibilidade material de formação de colegiado exclusivamente por membros da carreira de Procurador Municipal no âmbito do Poder Executivo, preservada a participação majoritária de integrantes da advocacia pública municipal.
Art. 4º- Compete à Comissão proceder à avaliação especial de desempenho do servidor referido no art. 1º, podendo praticar todos os atos necessários à regular instrução e conclusão do procedimento, nos termos da legislação aplicável.
Art. 5º- Fica revogado o Decreto nº 7.296/2025, em razão da impossibilidade superveniente de funcionamento da comissão nele instituída.
Art. 6º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura do Município de Martinópolis, 16 de abril de 2026.
VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO
Prefeito
Registrado neste Departamento no livro competente, publicado por Edital no lugar público de costume, na data supra.
ADRIELLY DA SILVA PINHEIRO
Diretor do Departamento de Gestão Institucional e Expediente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
