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IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS

Publicado em 16 de abril de 2026 | Edição nº 1844A | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

D E C R E T O Nº 7.453, DE 16 DE ABRIL DE 2026.

VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que por Lei lhe são conferidas e etc...

D E C R E T A

Art. 1º- Nos termos do artigo 9º, III da Lei 3.500/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), o objeto da Emenda Impositiva Conjunta abaixo descrita, prevista no Anexo XIII da Lei nº 3.524/2025 (Lei Orçamentária Anual), passa a constar com nova redação, conforme segue:

De: EIC 013 – CONSULTAS OFTALMOLÓGICAS PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL PÚBLICA DE ENSINO, ATRAVÉS DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE (PROJETO FOCO NO OLHAR).

Para: EIC 013 – CONSULTAS OFTALMOLÓGICAS PARA A POPULAÇÃO, ATRAVÉS DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE (PROJETO FOCO NO OLHAR).

Art. 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Martinópolis, 16 de abril de 2026.

VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO

Prefeito

Registrado neste Departamento no livro competente, publicado por Edital no lugar público de costume, na data supra.

ADRIELLY DA SILVA PINHEIRO

Diretor do Departamento de Gestão Institucional e Expediente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.