IMPRENSA OFICIAL - IBIRÁ
Publicado em 16 de abril de 2026 | Edição nº 408 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 4.629, DE 14 DE ABRIL DE 2026.
Dispõe sobre desafetação e transferência de veículo, dando-lhes nova afetação, e dá outras providências.
NIVALDO DOMINGOS NEGRÃO, Prefeito do Município da Estância Turística de Ibirá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no inciso VI, do art. 72, e art. 122 da Lei Orgânica do Município; e,
CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública, em especial os da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, interesse público, neste caso, no que se refere à utilização eficiente dos bens públicos;
CONSIDERANDO a existência de bem móvel veículo Volkswagen SpaceFox, passageiro automóvel, ano 2010/2010, cor prata, RENAVAM 00200586688, Placa ENO8105, de propriedade do Município;
CONSIDERANDO por outro lado a necessidade de utilização dos veículos para fins de atendimento de demandas de vigilância sanitária e a possibilidade de afetar os bens públicos de acordo com critérios administrativos de conveniência e oportunidade;
CONSIDERANDO ainda a necessidade de regulamentação das despesas inerentes à utilização e futuras manutenções do veículo, utilizando dotação orçamentária própria;
DECRETA:
Art. 1º. Fica vinculado à Secretaria Municipal de Saúde – Vigilância Sanitária, 01 (um) veículo modelo/marca SpaceFox, passageiro automóvel, ano 2010/2010, cor prata, RENAVAM 00200586688, Placa ENO8105.
Art. 2º. A Seção de Patrimônio procederá os devidos registros e demais providências necessárias em razão do disposto neste Decreto.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIRÁ, Gabinete do Prefeito, Paço Municipal em 14 de abril de 2026.
NIVALDO DOMINGOS NEGRÃO
“BISCOITO”
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura, em data supra, e no Diário Oficial Eletrônico do Município.
ALESSANDRO TADEO BERNARDI JACOB
Secretário Municipal de Administração
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