IMPRENSA OFICIAL - MORUNGABA
Publicado em 16 de abril de 2026 | Edição nº 1901 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2.368, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 2.850.000,00 e dá outras providências.”
Eu, Luis Fernando Miguel, Prefeito Municipal da Estância Climática de Morungaba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições a mim conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal da Estância Climática de Morungaba em sua 1.283ª sessão extraordinária, realizada no dia 15 de abril de 2026, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de até R$ 2.850.000,00 (dois milhões, oitocentos e cinquenta mil reais) e que obedecerá a seguinte classificação orçamentária:
02 Prefeitura Municipal
020800 Departamento de Obras e Urbanismo
15.451.0007.2011.0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA
3.3.90.93.00 Indenização e Restituição
Fonte de Recursos 05 – Federal
Parágrafo único – O crédito adicional especial de que trata o "caput" deste artigo, se destina a devolução integral da fração do valor repassado, devidamente atualizado, para execução do projeto e serviços de paisagismo na Estrada Municipal Benedito Olegário Chiovatto, instituída a “Rota do Charme”, ao Tesouro Nacional.
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto com o superávit financeiro identificado no balanço patrimonial do exercício de 2025.
Art. 3º - O crédito objeto da presente Lei, passa a fazer parte integrante das Leis nºs 2.333/2025 (Plano Plurianual 2026/2029), 2.311/2025 (Diretrizes Orçamentárias de 2026) e, ainda, 2.348/2025 (Orçamento Anual de 2026).
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações consignadas no orçamento, suplementadas se necessárias, ou através de abertura de créditos adicionais especiais a serem abertos posteriormente.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Morungaba, 16 de abril de 2026.
LUIS FERNANDO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicada pela Secretaria da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Morungaba.
MARILIA LEITE RODRIGUES FREDERICO
Secretária Chefe
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
