IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA
Publicado em 17 de abril de 2026 | Edição nº 2596 | Ano XI
Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 20 326, de 16 de abril de 2026
(Dispõe sobre cessão de servidor público para prestar serviços junto ao Consórcio Intermunicipal do Noroeste Paulista – CINORP)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Considerando a Cláusula Quinquagésima Terceira do Anexo II, da Lei Municipal nº 7.095, de 19 de março de 2024,
DECRETA:
Art.1º Fica cedido para atuar no Consórcio Intermunicipal do Noroeste Paulista - CINORP, sempre que requisitado, o servidor público municipal Paulo Roberto Medina Bento, matrícula nº 72107.
Parágrafo único. A gratificação para o desempenho da função referida no “caput” deste artigo ficará sob a responsabilidade do Consórcio Intermunicipal do Noroeste Paulista – CINORP.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 16 de abril de 2026..
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais
e Gabinete Civil
Publicado e registrado no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
