IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 17 de abril de 2026 | Edição nº 2159 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA N.º 57.633, DE 16 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre o registro de uso de imóvel público municipal no âmbito do Cadastro Municipal de Áreas Públicas – CMAP.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o disposto na Lei Municipal n.º 5.140, de 22 de julho de 2025, e no Decreto nº 9.714, de 23 de setembro de 2025,
R E S O L V E:
Art. 1.º Fica registrado o uso do imóvel público municipal abaixo descrito, a Secretaria Municipal de Zeladoria e Meio Ambiente, que passa a ser responsável pelo seu uso, manutenção, conservação e zeladoria.
Parágrafo único. Identificação do imóvel:
I – Matrícula n.º 46.769;
II – Cadastro Municipal n.º 831605;
III – Código CMAP n.º SL041-006;
IV – Endereço: Rua da Paineira, S/N;
V – Bairro: Jardim Luiz Zucca;
VI – CEP: 15407-278;
VII – Área do Terreno: 1.051,97 m²;
VIII – Área Construída: 0,00 m² (Praça);
IX – Geolocalização: -20.745487,-48.890297.
Art. 2.º O imóvel destina-se à instalação da Praça Belmiro Braz Silvestre (Lei nº 3.045, de 25 de fevereiro de 2003), sem que desta transferência resulte direito real de uso ou posse.
Art. 3.º A Secretaria Municipal de Zeladoria e Meio Ambiente deverá apresentar relatório das condições de uso e documentação necessária para atualização do CMAP.
Art. 4.º Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças:
I – registrar a presente Portaria no CMAP;
II – providenciar a geração e afixação de QR Code e placa de identificação no imóvel.
Art. 5.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre, publique e dê ciência às Secretarias subscritas abaixo.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 16 de abril de 2026.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Prefeito Municipal
JOÃO PAULO MORELLI
Secretário Municipal de Zeladoria e Meio Ambiente
CLEBER JOSÉ CISOTTO
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 16 de abril de 2026.
CLÉBER LUÍS BRAGA
Diretor da Divisão de Normas e Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
