IMPRENSA OFICIAL - LINDÓIA
Publicado em 17 de abril de 2026 | Edição nº 1268 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3.183, DE 17 DE ABRIL DE 2026
“Estabelece valores para concessão de próprios públicos e especifica”.
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E PELA LEI Nº 1.781/2026.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica estabelecido o valor mínimo inicial para abertura de processo licitatório de concessão de uso onerosa da lanchonete e da quadra poliesportiva "Benedito Vaneli do Carmo - Ditão da Fonte", localizada no Recinto de Exposições e Lazer "Antônio Toledo":
I - Lanchonete e da quadra poliesportiva "Benedito Vaneli do Carmo - Ditão da Fonte" ............................... R$ 300,00 (trezentos reais) mensais;
Art. 2º Em conformidade com o Art. 1º, § 5º da Lei nº 1.871/2026, o valor estipulado no artigo anterior será reajustado anualmente pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.
Art. 3º A concessionária vencedora do certame será responsável por todas as despesas de manutenção, segurança, taxas, encargos e vigilância do espaço, conforme previsto no Art. 2º da referida Lei.
Art. 4º O prazo da concessão será de 60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogado por igual período, nos termos do edital e da legislação vigente.
Art. 5º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia, 17 de abril de 2026.
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
CARLOS ALBERTO SALOMÃO
ASSESSOR DE GABINETE
Publicada no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de Administração e afixado no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia em 17 de abril de 2026.
JESSICA DAIANE FORMAGIO
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO
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