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IMPRENSA OFICIAL - RIBEIRÃO BONITO

Publicado em 17 de abril de 2026 | Edição nº 2166B | Ano XI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

SECRETARIA EXECUTIVA

Decreto nº 4.583, de 17 de abril de 2026

Dispõe sobre a revogação do Processo Seletivo Simplificado nº 003/2026.

Paulo Antonio Gobato Veiga, Prefeito do Município de Ribeirão Bonito – SP, no exercício de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o Poder de Autotutela da Administração Pública, que lhe permite rever seus próprios atos por razões de conveniência e oportunidade, conforme consolidado na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de observância aos princípios da eficiência e da economicidade, previstos no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que, após reavaliação técnica, constatou-se a viabilidade de reorganização do quadro de pessoal efetivo, suprindo a necessidade que originou o certame sem a geração de novos encargos financeiros;

CONSIDERANDO, por fim, que o prosseguimento do certame revelou-se inconveniente e inoportuno frente à nova estratégia de gestão administrativa e financeira do Município,

Decreta

Art. 1º Fica REVOGADO, por razões de interesse público superveniente, conveniência e oportunidade administrativa, o Processo Seletivo Simplificado nº 003/2026, destinado à contratação temporária para a função de Educador/Cuidador.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito, 17 de abril de 2026.

Paulo Antonio Gobato Veiga

Prefeito Municipal

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