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IMPRENSA OFICIAL - MIRASSOL

Publicado em 17 de abril de 2026 | Edição nº 1933A | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 6.609

Aprova Desdobro de área objeto da matrícula nº 62.915 do CRI de Mirassol, de propriedade de Viviane Vieira Motta.

EDSON ANTONIO ERMENEGILDO, Prefeito do Município de Mirassol, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

Considerando que a Coordenadoria de Planejamento Urbano da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, aprovou o desdobro sem denominação de propriedade de Viviane Vieira Motta, objeto da matrícula nº 62.915 do CRI local, e o quanto decidido no requerimento nº 16.620, de 12 de dezembro de 2025.

DECRETA:

Art.1º - Fica aprovado o desdobro sem denominação de propriedade de Viviane Vieira Motta, localizado à Rua Projetada 07, atual Rua Berlim, nesta cidade, de forma a retornar a situação de origem 02 lotes da Quadra F, sendo o Lote 29 com 420,00m² e testada de 14,00m e o lote 30 com 420,00m² e testada de 14,00m, perímetro urbano desta cidade, objeto da matrícula nº 62.915 do CRI local.

Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Mirassol, 17 de abril de 2026.

Edson Antonio Ermenegildo

Prefeito Municipal

Afixado no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal,

na data supra.

Márcio Gomes Okuda

Chefe da Divisão de Comunicações Administrativas

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