IMPRENSA OFICIAL - PARDINHO
Publicado em 17 de abril de 2026 | Edição nº 1406 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 2.879/2026
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”.
CRISTIANO CAMARGO MOREIRA, Prefeito Municipal de Pardinho, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e autorizado pelo inciso III, art. 5º da Lei Municipal nº 1.732 de 15 de dezembro de 2025.
CONSIDERANDO, que na peça orçamentária vigente para o ano de 2026, não existem dotações orçamentárias suficientes destinadas para fazer frente na cobertura das despesas necessárias par a implementação dos projetos e programas constantes do presente Decreto;
CONSIDERANDO, que a administração tem como essencial garantir os custos do Departamento de Obras e Serviços (Terceirização do Lixo). Bem como sejam honrados os compromissos assumidos com os credores e fornecedores.
CONSIDERANDO, que a Lei Municipal nº 1.732 de 2025, que trata o orçamento para o exercício de 2026, em seu artigo 5º inciso II b, prevê a possibilidade de o Executivo proceder a suplementação de dotações;
CONSIDERANDO, que na forma da legislação vigente, tanto os créditos especiais, bem como os suplementares, podem ser cobertos com recursos decorrentes da anulação parcial ou total de dotações constantes do orçamento vigente, bem como do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício e finalmente valendo-se do superávit financeiro do exercício anterior;
CONSIDERANDO, que até a presente data as suplementações realizadas pelo Poder Executivo de Pardinho, através de Decreto, na forma do dispositivo legal acima mencionado, encontra-se dentro do limite autorizado, haja vista que foram utilizados 2,14 % do limite autorizado.
CONSIDERANDO, que através de estudos e análises, apurou-se que as dotações orçamentárias que serão parcialmente anuladas para cobertura dos programas acima mencionadas, possuem saldo consignado em valores superiores à atual necessidade, justamente em razão de ajustes ocorridos durante a execução orçamentária, sem causar qualquer impacto nos objetivos e na qualidade dos serviços anteriormente previstos;
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto no Setor de Contabilidade, no orçamento fiscal do Município de Pardinho, um crédito suplementar no valor de R$ 451.000,00 (quatrocentos e cinquenta e um mil reais), junto a dotação orçamentária abaixo classificadas:
02 - PODER EXECUTIVO
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | FICHA | VALOR R$ |
| 02.04.01 – Departamento de Obras e Serviços |
|
|
| 15.452.0007.2.012- 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros PJ | 346 | 451.000,00 |
| Total da Suplementação | 451.000,00 | |
Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar, aberto pelo art. 1º, decorre por anulação de dotação orçamentária do exercício, nos termos do art. 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4320/64.
02 - PODER EXECUTIVO
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | FICHA | VALOR R$ |
| 02.04.01 – Departamento de Obras e Serviços |
|
|
| 15.452.0006.1.003- 4.4.90.51 – Obras e Instalações | 275 | 50.000,00 |
| 15.452.0006.1.006- 4.4.90.51 – Obras e Instalações | 277 | 25.000,00 |
| 02.03.01 – Departamento de Finanças |
|
|
| 99.999.9900.0.000 – Reserva de Contingência | 264 | 376.000,00 |
| Total da Anulação | 451.000,00 | |
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor nesta data.
Pardinho, 17 de abril de 2026.
CRISTIANO CAMARGO MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado no DiOE e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal, aos dezessete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
