IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO
Publicado em 17 de abril de 2026 | Edição nº 1541 | Ano VIII
Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 8.595, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
(DISPÕE O RECEBIMENTO, DA TRANSFERÊNCIA DE CARGA PATRIMONIAL E DA DESTINAÇÃO ADMINISTRATIVA DE BENS MÓVEIS DEVOLVIDOS PELA CÂMARA MUNICIPAL AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
JOSÉ ALBERTO GIMENEZ, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso VI, e art. 113 da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar o recebimento, o controle, a avaliação e o registro patrimonial de bens móveis devolvidos pela Câmara Municipal de Sertãozinho, em observância ao interesse público e aos princípios da legalidade, eficiência e controle patrimonial;
CONSIDERANDO as informações e os documentos constantes do Processo nº 3551702.402.00010868/2026-41;
DECRETA:
Art. 1º - Fica formalizado o recebimento, pelo Município de Sertãozinho, dos bens móveis devolvidos pela Câmara Municipal, abaixo relacionados, para fins de conferência, registro, transferência de responsabilidade patrimonial, avaliação e posterior destinação administrativa:
Patrimônio | Descrição | Especificações Técnicas | Situação |
|---|---|---|---|
1989 | Computador Notebook Lenovo Z-460 | Intel Core i3 2,4 GHz / 3 GB DDR3 / SSD 240 GB | Inservível – obsoleto |
2001 | Computador Notebook Lenovo Z-460 | Intel Core i3 2,4 GHz / 3 GB DDR3 / SSD 240 GB | Inservível – obsoleto |
2225 | Monitor LG 19,5" 20EN33 Preto | — | Funcionando – sem uso |
2238 | Monitor LG 19,5" 20EN33 Preto | — | Funcionando – sem uso |
2263 | Micro Desktop Core i5 3,3 GHz | Intel Core i5 / 8 GB RAM / SSD 480 GB / Win 7 64 bits / MS Office 2013 | Apto para uso |
2267 | Micro Desktop Core i5 3,3 GHz | Intel Core i5 / 8 GB RAM / SSD 480 GB / Win 7 64 bits / MS Office 2013 | Falha na fonte e placa de rede |
S/P | Mouse (2 unidades) | — | Sem tombamento |
S/P | Teclado (2 unidades) | — | Sem tombamento |
Art. 2º – Os bens descritos passam à responsabilidade e guarda do Núcleo de Controle Patrimonial, que providenciará o seu tombamento nos registros patrimoniais do Município e a atualização do sistema de controle de bens móveis.
Art. 3º – A destinação final dos bens incorporados observará a legislação municipal aplicável, podendo ser direcionados para reuso nas dependências do Poder Executivo Municipal, leilão público ou descarte regulamentado.
Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sertãozinho, 16 de abril de 2026, 129º anos de Emancipação Político-Administrativa.
O Prefeito Municipal
JOSÉ ALBERTO GIMENEZ
- Publicado pelo "Diário Oficial Eletrônico do Município".
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
