IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO

Publicado em 17 de abril de 2026 | Edição nº 1541 | Ano VIII

Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos


DECRETO Nº 8.596, DE 16 DE ABRIL DE 2026.

(DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE UM CONJUNTO HABITACIONAL NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL DO BOSQUE, NESTA CIDADE E MUNICÍPIO, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA).

JOSÉ ALBERTO GIMENEZ, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO que os projetos referentes ao Conjunto Habitacional composto por 96 casas a serem construídas em lotes individuais, estão de acordo com as exigências da Lei Municipal do Código de Obras e Edificações (Lei Complementar nº 206/2008);

CONSIDERANDO que os projetos estão atendendo às exigências das Leis Estaduais e Federais;

CONSIDERANDO que a área técnica da Secretaria de Planejamento Urbano analisou e concluiu que o referido conjunto habitacional está apto para ser aprovado;

CONSIDERANDO as informações e documentos contidos no processo nº 3457/2025 e Processo SEI nº 3551702.***000104**/2026-74;

DECRETA

Art. 1º – Fica aprovado neste ato, conjuntamente ao Alvará de Construção nº 76087, expedido em 13 de abril de 2026, o projeto de implantação de conjunto habitacional, na modalidade de residências unifamiliares, vinculado ao "Programa Minha Casa Minha Vida", localizado na área urbana deste Município, com área equivalente a 15.360,00m² (quinze mil trezentos e sessenta metros quadrados), registrada no Livro nº Dois (02) do Cartório de Registro de Imóveis de Sertãozinho, sob matrícula nº (ver anexo único – tabela das unidades), de propriedade de WRF 2B Residencial do Bosque SPE LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 51.406.901/0001-19, cujo proponente e empresa responsável pela execução será Mello Engenharia Construção e Administração LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 02.219.876/0001-59, em conformidade com plantas e demais documentos apresentados.

Parágrafo Único. Integra este Decreto, para todos os fins, o Anexo Único, contendo a identificação das unidades, lotes e respectivas matrículas imobiliárias.

Art. 2º – O conjunto habitacional é composto por 96 (noventa e seis) unidades habitacionais, implantadas em lotes que totalizam 15.360,00 m² (quinze mil trezentos e sessenta metros quadrados), com área construída total de 4.383,80 m² (quatro mil trezentos e oitenta e três metros quadrados e oitenta decímetros quadrados), sendo 4 (quatro) unidades adaptadas a pessoas com deficiência, com área construída de 47,15m² (quarenta e sete metros e quinze decímetros quadrados) cada e 92 (noventa e duas) casas com área construída de 45,60m² (quarenta e cinco metros e sessenta decímetros quadrados) cada.

Art. 3º – O conjunto habitacional será implantado em lotes previamente parcelados localizados no loteamento Residencial do Bosque, aprovado em conformidade com a Lei Federal nº 6.766/79 e a Lei Complementar Municipal nº 347/2023, conforme Decreto Municipal nº 8.350/2024.

Art. 4º – No caso de necessidade de abertura de servidões em terrenos de particulares para abrigar obras de infraestrutura, as despesas com desapropriações, licenças, registros ou averbações, correm à conta dos proprietários do empreendimento, sem quaisquer ônus ao Município.

Art. 5º – O presente decreto de aprovação do conjunto habitacional somente produzirá efeitos legais com o competente registro do projeto no Cartório de Registro de Imóveis do Município.

Art. 6º – O conjunto habitacional será implantado em área com zoneamento tributário já estabelecido através do loteamento Residencial do Bosque, enquadrado em zona tributária 10, conforme Decreto Municipal nº 8.350/2024.

Art. 7º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º – Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sertãozinho, 16 de abril de 2026, 129º ano de Emancipação Político-Administrativa.

O Prefeito Municipal

JOSÉ ALBERTO GIMENEZ

- Publicado pelo "Diário Oficial Eletrônico do Município".


ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 8.596, DE 16 DE ABRIL DE 2026.

ORDEM

QUADRA

LOTE

RUA

ÁREA DO LOTE

TIPOLOGIA

ÁREA CONSTRUÍDA

TAXA DE OCUPAÇÃO

INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA

MATRÍCULA

1

A

6

RUA 02

160,00

CTN-2Q

45,60

28,50

03.9452.1.0006.000

101.540

2

A

7

RUA 02

160,00

CTN-2Q

45,60

28,50

03.9452.1.0007.000

101.541

3

A

8

RUA 02

160,00

CTN-2Q

45,60

28,50

03.9452.1.0008.000

101.542

4

A

9

RUA 02

160,00

CTN-2Q

45,60

28,50

03.9452.1.0009.000

101.543

5

A

10

RUA 02

160,00

CTN-2Q

45,60

28,50

03.9452.1.0010.000

101.544

6

A

11

RUA 02

160,00

CTN-2Q

45,60

28,50

03.9452.1.0011.000

101.545

7

A

12

RUA 02

160,00

CTN-2Q

45,60

28,50

03.9452.1.0012.000

101.546

8

A

13

RUA 02

160,00

CTN-2Q

45,60

28,50

03.9452.1.0013.000

101.547

9

A

19

RUA EMILIO TOMAZO

160,00

CTN-2Q

45,60

28,50

03.9452.1.0019.000

101.553

10

A

20

RUA EMILIO TOMAZO

160,00

CTN-2Q

45,60

28,50

03.9452.1.0020.000

101.554

11

A

21

RUA EMILIO TOMAZO

160,00

CTN-2Q

45,60

28,50

03.9452.1.0021.000

101.555

12

A

22

RUA EMILIO TOMAZO

160,00

CTN-2Q

45,60

28,50

03.9452.1.0022.000

101.556

13

A

23

RUA EMILIO TOMAZO

160,00

CTN-2Q

45,60

28,50

03.9452.1.0023.000

101.557

14

A

24

RUA EMILIO TOMAZO

160,00

CTN-2Q

45,60

28,50

03.9452.1.0024.000

101.558

15

A

25

RUA EMILIO TOMAZO

160,00

CTN-2Q

45,60

28,50

03.9452.1.0025.000

101.559

16

A

26

RUA EMILIO TOMAZO

160,00

PNE-2Q

47,15

29,47

03.9452.1.0026.000

101.560

17

B

6

RUA EMILIO TOMAZO

160,00

CTN-2Q

45,60

28,50

03.9352.1.0006.000

101.566

18

B

7

RUA EMILIO TOMAZO

160,00

CTN-2Q

45,60

28,50

03.9352.1.0007.000

101.567

19

B

8

RUA EMILIO TOMAZO

160,00

CTN-2Q

45,60

28,50

03.9352.1.0008.000

101.568

20

B

9

RUA EMILIO TOMAZO

160,00

CTN-2Q

45,60

28,50

03.9352.1.0009.000

101.569

21

B

10

RUA EMILIO TOMAZO

160,00

CTN-2Q

45,60

28,50

03.9352.1.0010.000

101.570

22

B

11

RUA EMILIO TOMAZO

160,00

CTN-2Q

45,60

28,50

03.9352.1.0011.000

101.571

23

B

12

RUA EMILIO TOMAZO

160,00

CTN-2Q

45,60

28,50

03.9352.1.0012.000

101.572

24

B

13

RUA EMILIO TOMAZO

160,00

CTN-2Q

45,60

28,50

03.9352.1.0013.000

101.573

25

B

14

RUA EMILIO TOMAZO

160,00

CTN-2Q

45,60

28,50

03.9352.1.0014.000

101.574

26

B

19

RUA 04

160,00

CTN-2Q

45,60

28,50

03.9352.1.0019.000

101.579

27

B

20

RUA 04

160,00

CTN-2Q

45,60

28,50

03.9352.1.0020.000

101.580

28

B

21

RUA 04

160,00

CTN-2Q

45,60

28,50

03.9352.1.0021.000

101.581

29

B

22

RUA 04

160,00

CTN-2Q

45,60

28,50

03.9352.1.0022.000

101.582

30

B

23

RUA 04

160,00

CTN-2Q

45,60

28,50

03.9352.1.0023.000

101.583

31

B

24

RUA 04

160,00

CTN-2Q

45,60

28,50

03.9352.1.0024.000

101.584

32

B

25

RUA 04

160,00

CTN-2Q

45,60

28,50

03.9352.1.0025.000

101.585

33

B

26

RUA 04

160,00

CTN-2Q

45,60

28,50

03.9352.1.0026.000

101.586

34

B

27

RUA 04

160,00

PNE-2Q

47,15

29,47

03.9352.1.0027.000

101.587

35

C

6

RUA 04

160,00

CTN-2Q

45,60

28,50

03.9252.1.0006.000

101.593

36

C

7

RUA 04

160,00

CTN-2Q

45,60

28,50

03.9252.1.0007.000

101.594

37

C

8

RUA 04

160,00

CTN-2Q

45,60

28,50

03.9252.1.0008.000

101.595

38

C

9

RUA 04

160,00

CTN-2Q

45,60

28,50

03.9252.1.0009.000

101.596

39

C

10

RUA 04

160,00

CTN-2Q

45,60

28,50

03.9252.1.0010.000

101.597

40

C

11

RUA 04

160,00

CTN-2Q

45,60

28,50

03.9252.1.0011.000

101.598

41

C

12

RUA 04

160,00

CTN-2Q

45,60

28,50

03.9252.1.0012.000

101.599

42

C

13

RUA 04

160,00

CTN-2Q

45,60

28,50

03.9252.1.0013.000

101.600

43

C

14

RUA 04

160,00

CTN-2Q

45,60

28,50

03.9252.1.0014.000

101.601

44

C

20

RUA 05

160,00

CTN-2Q

45,60

28,50

03.9252.1.0020.000

101.607

45

C

21

RUA 05

160,00

CTN-2Q

45,60

28,50

03.9252.1.0021.000

101.608

46

C

22

RUA 05

160,00

CTN-2Q

45,60

28,50

03.9252.1.0022.000

101.609

47

C

23

RUA 05

160,00

CTN-2Q

45,60

28,50

03.9252.1.0023.000

101.610

48

C

24

RUA 05

160,00

CTN-2Q

45,60

28,50

03.9252.1.0024.000

101.611

49

C

25

RUA 05

160,00

CTN-2Q

45,60

28,50

03.9252.1.0025.000

101.612

50

C

26

RUA 05

160,00

CTN-2Q

45,60

28,50

03.9252.1.0026.000

101.613

51

C

27

RUA 05

160,00

CTN-2Q

45,60

28,50

03.9252.1.0027.000

101.614

52

C

28

RUA 05

160,00

CTN-2Q

45,60

28,50

03.9252.1.0028.000

101.615

53

D

6

RUA 05

160,00

CTN-2Q

45,60

28,50

03.9152.1.0006.000

101.621

54

D

7

RUA 05

160,00

CTN-2Q

45,60

28,50

03.9152.1.0007.000

101.622

55

D

8

RUA 05

160,00

CTN-2Q

45,60

28,50

03.9152.1.0008.000

101.623

56

D

9

RUA 05

160,00

CTN-2Q

45,60

28,50

03.9152.1.0009.000

101.624

57

D

10

RUA 05

160,00

CTN-2Q

45,60

28,50

03.9152.1.0010.000

101.625

58

D

11

RUA 05

160,00

CTN-2Q

45,60

28,50

03.9152.1.0011.000

101.626

59

D

12

RUA 05

160,00

CTN-2Q

45,60

28,50

03.9152.1.0012.000

101.627

60

D

13

RUA 05

160,00

CTN-2Q

45,60

28,50

03.9152.1.0013.000

101.628

61

D

14

RUA 05

160,00

CTN-2Q

45,60

28,50

03.9152.1.0014.000

101.629

62

D

15

RUA 05

160,00

CTN-2Q

45,60

28,50

03.9152.1.0015.000

101.630

63

D

20

RUA EZEQUIEL LOPES GONÇALVES

160,00

CTN-2Q

45,60

28,50

03.9152.1.0020.000

101.635

64

D

21

RUA EZEQUIEL LOPES GONÇALVES

160,00

CTN-2Q

45,60

28,50

03.9152.1.0021.000

101.636

65

D

22

RUA EZEQUIEL LOPES GONÇALVES

160,00

CTN-2Q

45,60

28,50

03.9152.1.0022.000

101.637

66

D

23

RUA EZEQUIEL LOPES GONÇALVES

160,00

CTN-2Q

45,60

28,50

03.9152.1.0023.000

101.638

67

D

24

RUA EZEQUIEL LOPES GONÇALVES

160,00

CTN-2Q

45,60

28,50

03.9152.1.0024.000

101.639

68

D

25

RUA EZEQUIEL LOPES GONÇALVES

160,00

CTN-2Q

45,60

28,50

03.9152.1.0025.000

101.640

69

D

26

RUA EZEQUIEL LOPES GONÇALVES

160,00

CTN-2Q

45,60

28,50

03.9152.1.0026.000

101.641


70

D

27

RUA EZEQUIEL LOPES GONÇALVES

160,00

CTN-2Q

45,60

28,50

03.9152.1.0027.000

101.642

71

D

28

RUA EZEQUIEL LOPES GONÇALVES

160,00

CTN-2Q

45,60

28,50

03.9152.1.0028.000

101.643

72

D

29

RUA EZEQUIEL LOPES GONÇALVES

160,00

PNE-2Q

47,15

29,47

03.9152.1.0029.000

101.644

73

E

6

RUA EZEQUIEL LOPES GONÇALVES

160,00

CTN-2Q

45,60

28,50

03.9052.1.0006.000

101.650

74

E

7

RUA EZEQUIEL LOPES GONÇALVES

160,00

CTN-2Q

45,60

28,50

03.9052.1.0007.000

101.651

75

E

8

RUA EZEQUIEL LOPES GONÇALVES

160,00

CTN-2Q

45,60

28,50

03.9052.1.0008.000

101.652

76

E

9

RUA EZEQUIEL LOPES GONÇALVES

160,00

CTN-2Q

45,60

28,50

03.9052.1.0009.000

101.653

77

E

10

RUA EZEQUIEL LOPES GONÇALVES

160,00

CTN-2Q

45,60

28,50

03.9052.1.0010.000

101.654

78

E

11

RUA EZEQUIEL LOPES GONÇALVES

160,00

CTN-2Q

45,60

28,50

03.9052.1.0011.000

101.655

79

E

12

RUA EZEQUIEL LOPES GONÇALVES

160,00

CTN-2Q

45,60

28,50

03.9052.1.0012.000

101.656

80

E

13

RUA EZEQUIEL LOPES GONÇALVES

160,00

CTN-2Q

45,60

28,50

03.9052.1.0013.000

101.657

81

E

14

RUA EZEQUIEL LOPES GONÇALVES

160,00

CTN-2Q

45,60

28,50

03.9052.1.0014.000

101.658

82

E

15

RUA EZEQUIEL LOPES GONÇALVES

160,00

CTN-2Q

45,60

28,50

03.9052.1.0015.000

101.659

83

E

16

RUA EZEQUIEL LOPES GONÇALVES

160,00

CTN-2Q

45,60

28,50

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101.660

84

E

17

RUA EZEQUIEL LOPES GONÇALVES

160,00

CTN-2Q

45,60

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101.661

85

E

22

RUA 07

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CTN-2Q

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E

23

RUA 07

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CTN-2Q

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E

24

RUA 07

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CTN-2Q

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E

25

RUA 07

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CTN-2Q

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E

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RUA 07

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CTN-2Q

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E

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RUA 07

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E

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E

33

RUA 07

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PNE-2Q

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101.677


Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.