IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO
Publicado em 17 de abril de 2026 | Edição nº 1541 | Ano VIII
Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 8.594, DE 15 DE ABRIL DE 2026.
(CONVOCA A 18ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE – ETAPA MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
JOSÉ ALBERTO GIMENEZ, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, especialmente o disposto no artigo 198, que estabelece a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde – SUS;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 7.010, de 26 de outubro de 2021, que disciplina o Conselho Municipal de Saúde e suas competências;
CONSIDERANDO a Resolução nº 07/2026/CMS, de 08 de abril de 2026, que delibera sobre a realização da 18ª Conferência Nacional de Saúde – Etapa Municipal no âmbito do Município de Sertãozinho/SP;
CONSIDERANDO o Processo SEI nº 3551702.402.00009930/2026-51,
DECRETA:
Art. 1º - Fica convocada a 18ª Conferência Nacional de Saúde – Etapa Municipal, a ser realizada no dia 18 de junho de 2026, no Município de Sertãozinho/SP, com a finalidade de promover o debate, a avaliação e a proposição de diretrizes para o fortalecimento do Sistema Único de Saúde – SUS, assegurando a participação da sociedade civil, dos trabalhadores da saúde e dos gestores.
Art. 2º - A Conferência será coordenada pela Secretaria Municipal da Saúde, em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde, cabendo a este a definição das normas de organização e funcionamento.
Art. 3º - A Conferência será presidida pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Saúde, suplementadas, se necessário.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sertãozinho, 15 de abril de 2026, 129 anos de Emancipação Político-Administrativa.
O Prefeito Municipal
JOSÉ ALBERTO GIMENEZ
- Publicado pelo "Diário Oficial Eletrônico do Município".
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