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IMPRENSA OFICIAL - TAQUARITINGA

Publicado em 22 de abril de 2026 | Edição nº 2381 | Ano XI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

Decreto nº 5.967, de 19 de dezembro de 2025.

Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Prescritos inscritos até o exercício de 2020 e anteriores e dá outras providências.

Dr. Fulvio Zuppani, Prefeito Municipal de Taquaritinga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 72, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

Decreta:

Art. 1º. Os Órgãos e Unidades Orçamentárias do Poder Executivo, constantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, ficam autorizados a cancelar, parcial ou integralmente seus empenhos de restos a pagar inscritos até o exercício de 2020, e que não tiverem registrado o devido pagamento até a data do presente Decreto.

Parágrafo único. Deverão ser cancelados empenhos processados de restos a pagar que até a presente data não foram pagos e encontram-se prescritos conforme preceitua o art. 206, § 5º, inciso I do Código Civil.

Art. 2º. Acompanha este Decreto, relação de empenhos cancelados.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Taquaritinga, 19 de dezembro de 2025.

Dr. Fulvio Zuppani

Prefeito Municipal

Registrado e publicado na Diretoria de Expediente e Publicações, na data supra.

Agnaldo Aparecido Rodrigues Garcia

Secretário Adjunto resp.p/ Diretoria

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.