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IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO

Publicado em 22 de abril de 2026 | Edição nº 1559 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 9.740, DE 22 DE ABRIL DE 2026.

DESIGNA SERVIDOR PÚBLICO PARA ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADES ESPECÍFICAS E ATRIBUI GRATIFICAÇÃO.

LUÍS PAULO BEDNARSKI PEDRASSOLLI, Prefeito Municipal de Cardoso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO a solicitação formal da Procuradoria Geral do Município;

CONSIDERANDO a necessidade administrativa de designação do servidor João Victor Domingos Faleiros Guerra, ocupante de cargo de provimento efetivo de Assistente de Serviços Administrativos, para a assunção de responsabilidades específicas;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º, alínea “b”, da Lei Complementar nº 234, de 26 de abril de 2022, que institui a Gratificação de Função no âmbito do Poder Executivo Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º – DESIGNAR o servidor Sr. João Victor Domingos Faleiros Guerra, matrícula nº 94436, ocupante do cargo efetivo de Assistente de Serviços Administrativos, para a assunção de responsabilidades específicas junto à Procuradoria Geral do Município, a partir de 22 de abril de 2026, nos termos do artigo 2º, alínea “b”, da Lei Complementar nº 234, de 26 de abril de 2022, conforme expediente administrativo próprio.

Art. 2º – ATRIBUIR ao servidor a Gratificação de Função, nos termos da Lei Complementar nº 234, de 26 de abril de 2022.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 22 de abril 2026.

Registre-se. Publique-se. Dê-se ciência.

Luís Paulo Bednarski Pedrassolli

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria Municipal de Gestão Financeira desta Prefeitura, na data supra.

Sérgio Eduardo Camargo

Secretário Municipal de Gestão Financeira

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.