IMPRENSA OFICIAL - JOSÉ BONIFÁCIO
Publicado em 22 de abril de 2026 | Edição nº 2555 | Ano XII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3.867, DE 22 DE ABRIL DE 2026.
PRORROGA O PRAZO PARA A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO PROCESSANTE, DESIGNADA NOS TERMOS DO DECRETO Nº 3.847/2026, DE 20 DE JANEIRO DE 2026.
DR. MARCELO CATARUCI DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e etc...
Considerando o requerimento da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar, nº 01/2026, em que figura como processado o servidor empregado R.S.I., Técnico em Farmácia dos quadros da Secretaria Municipal de Saúde, lotado no Ambulatório Médico “Doutor João Lania”, localizado na Avenida Pedro de Toledo, nº 425, centro, nesta cidade, pelo seu Presidente pleiteando a prorrogação do prazo por mais noventa (90) dias para a conclusão dos trabalhos, nos termos do art. 10, da Lei nº 3.857/2016, de 14 de março de 2016;
Considerando plausível o pedido.
DECRETA:
Art. 1º. Fica prorrogado em mais noventa (90) dias, o prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, nº 01/2026, em que figura como processado o servidor empregado R.S.I., Técnico em Farmácia dos quadros da Secretaria Municipal de Saúde, lotado no Ambulatório Médico “Doutor João Lania”, localizado na Avenida Pedro de Toledo, nº 425, centro, nesta cidade, instaurado na forma do Decreto nº 3.847/2026, de 20 de janeiro de 2026.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de José Bonifácio, Paço Municipal “João Felix de Mendonça”, aos vinte e dois dias do mês de abril de dois mil e vinte e seis.
DR. MARCELO CATARUCI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
JOÃO PAULO CAZELOTO
Secretário Municipal de Administração
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