IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO
Publicado em 22 de abril de 2026 | Edição nº 1542 | Ano VIII
Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 8.597, DE 17 DE ABRIL DE 2026.
(DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ANUIDADES A FEDERAÇÕES E CONFEDERAÇÕES ESPORTIVAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO)
JOSÉ ALBERTO GIMENEZ, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO o disposto no art. 217 da Constituição Federal, que estabelece o dever do Poder Público de fomentar o desporto e na Lei Federal nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que institui a Lei Geral do Esporte;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a participação de atletas e equipes do Município em competições oficiais e disciplinar os pagamentos de anuidades às entidades esportivas;
CONSIDERANDO o Processo SEI nº 3551702.402.00005384/2026-80,
DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizado o pagamento de anuidades, taxas de filiação e encargos similares a federações e confederações esportivas, quando necessários à participação de equipes e atletas do Município em competições oficiais.
Art. 2º - Os pagamentos dependerão de:
I - justificativa da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
II - comprovação da necessidade de filiação;
III - processo administrativo regular;
IV - existência de dotação orçamentária.
Art. 3º - Compete à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer instruir os processos e acompanhar a execução das ações decorrentes deste Decreto.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sertãozinho, aos 17 de abril de 2026, 129º ano de Emancipação Político-Administrativa.
O Prefeito Municipal
JOSÉ ALBERTO GIMENEZ
Publicado pelo "Diário Oficial Eletrônico do Município".
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