IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO
Publicado em 22 de abril de 2026 | Edição nº 1542 | Ano VIII
Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 033/2026
JOSÉ ALBERTO GIMENEZ, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 2014, que estabelece normas gerais para parcerias entre a Administração Pública e organizações da sociedade civil, incluindo a obrigatoriedade de designação de gestor para acompanhamento e fiscalização dos instrumentos celebrados;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a adequada gestão, acompanhamento, controle e avaliação dos Termos de Colaboração, Termos de Fomento e Acordos de Cooperação firmados pelo Município de Sertãozinho, garantindo a correta aplicação dos recursos públicos e o cumprimento dos objetivos pactuados;
CONSIDERANDO que o Secretário Municipal de Meio Ambiente e Agricultura detém atribuição direta sobre a política pública envolvida e reúne condições técnicas e funcionais para exercer a gestão dos referidos instrumentos;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o senhor CARLOS ALEXANDRE RIBEIRO GOMES, Secretário Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, para exercer a função de Gestor dos Termos de Colaboração, Termos de Fomento e Acordos de Cooperação do Município de Sertãozinho, formalizados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura.
Art. 2º - A designação será por tempo determinado, enquanto perdurar a necessidade administrativa ou até nova nomeação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Sertãozinho/SP, 16 de abril de 2026.
JOSÉ ALBERTO GIMENEZ
Prefeito Municipal
- Publicada no “Diário Oficial Eletrônico do Município”.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
