IMPRENSA OFICIAL - IBIRÁ
Publicado em 23 de abril de 2026 | Edição nº 411 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 4.628, DE 13 DE ABRIL DE 2026.
Dispõe sobre desafetação e transferência de veículos, dando-lhes nova afetação, e dá outras providências.
NIVALDO DOMINGOS NEGRÃO, Prefeito do Município da Estância Turística de Ibirá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no inciso VI, do art. 72, e art. 122 da Lei Orgânica do Município; e,
CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública, em especial os da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, interesse público, neste caso, no que se refere à utilização eficiente dos bens públicos;
CONSIDERANDO a existência de bem móvel veículo Volkswagen Saveiro CS RB MPI, passageiro automóvel, ano 2023/2023, cor branca, RENAVAM 01345785248, Placa FQH2C91 e veículo Ford F250 TRV TRPVAN, misto camioneta, ano 2008/2008, cor azul, RENAVAM 00975550071, Placa BBB7F54, ambos de propriedade do Município;
CONSIDERANDO por outro lado a necessidade de utilização dos veículos para fins de transporte de alimentos destinados aos alunos e da necessidade de transporte de pacientes e a possibilidade de afetar os bens públicos de acordo com critérios administrativos de conveniência e oportunidade;
CONSIDERANDO ainda a necessidade de regulamentação das despesas inerentes à utilização e futuras manutenções do veículo, utilizando dotação orçamentária própria;
DECRETA:
Art. 1º. Fica vinculado à Secretaria Municipal de Educação, 01 (um) veículo modelo/marca Volkswagen Saveiro CS RB MPI, passageiro automóvel, ano 2023/2023, cor branca, RENAVAM 01345785248, Placa FQH2C91.
Art. 2º. Fica vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, 01 (um) veículo modelo/marca Ford F250 TRV TRPVAN, misto camioneta, ano 2008/2008, cor azul, RENAVAM 00975550071, Placa BBB7F54.
Art. 3º. A Seção de Patrimônio procederá os devidos registros e demais providências necessárias em razão do disposto neste Decreto.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIRÁ, Gabinete do Prefeito, Paço Municipal em 13 de abril de 2026.
NIVALDO DOMINGOS NEGRÃO
“BISCOITO”
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura, em data supra, e no Diário Oficial Eletrônico do Município.
ALESSANDRO TADEO BERNARDI JACOB
Secretário Municipal de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
