IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 24 de abril de 2026 | Edição nº 2025 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 48.459, DE 02 DE ABRIL DE 2026
O Sr. João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DETERMINA imediata instauração de Processo Administrativo Disciplinar contra o servidor público municipal, Sr. J A B, Guarda Civil Municipal, referência 201“1”, lotado na SECRETARIA DE SEGURANÇA, pela inobservância do artigo 39, inciso V, sujeita às penalidades previstas no artigo 40, todos constantes do Estatuto da Guarda Civil Municipal, (Lei Complementar nº. 1745/2023), conforme Processo Administrativo Comum nº. 2858/2026 de 31/03/2026, oriundo da Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Lins, nomeando para constituírem a Comissão Processante o Sr. Sidney Rodrigues Vieira, matrícula 4108/1, Corregedor da Guarda Civil Municipal, referência “GCM”, o Sr. Andre Aparecido da Silva, matrícula 4100/1, Guarda Civil Municipal, referência “GCM” e o Sr. Anderson Jacob Octavio, matrícula 30559/2, Guarda Civil Municipal, referência “GCM, sob a presidência do primeiro nomeado e com prazo de 60 (sessenta) dias corridos para conclusão do processo, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial do Município de Lins, prorrogável por igual período.
Lins, 02 de abril de 2026.
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e Publicada na Secretaria de Administração em 02 de abril de 2026.
Fabiano Cristian Oliveira
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
