IMPRENSA OFICIAL - IPEÚNA
Publicado em 24 de abril de 2026 | Edição nº 1359 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.º 1.828, DE 10 DE ABRIL DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Maria Luisa Zanoni Prata, Prefeita Municipal de Ipeúna, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais, no valor de R$.332.900,88 (Trezentos e trinta e dois mil, novecentos reais e oitenta e oito centavos).
Parágrafo Único – A despesa relativa aos créditos adicionais especiais de que trata este artigo, serão enquadradas nas seguintes classificações orçamentárias:
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPEÚNA
UNID. ORÇAM: 02 PROMOÇÃO SOCIAL
UNID. EXEC.: 02 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.244.1108 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.1108.2.116 FNAS – Emenda Dep. Mara Gabrilli
CATEGORIA ECONÔMICA
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30.00 Material de Consumo..............................................................R$ 105.038,03
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......................R$ 100.000,00
SUBTOTAL .....................................................................................................R$ 205.038,03
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.244.1108 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.1108.2.117 FEAS – Vigilância Socioassistencial
CATEGORIA ECONÔMICA
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30.00 Material de Consumo..............................................................R$ 4.227,06
SUB TOTAL .....................................................................................................R$ 4.227,06
UNID. ORÇAM: 03 GESTÃO DE ESPORTE, TURISMO E CULTURA
UNID. EXEC.: 01 POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
13 CULTURA
13.392 DIFUSÃO CULTURAL
13.392.1110 PROGRAMA DE PROMOÇÃO E VALORIZÇÃO DA CULTURA
13.392.1110.1.045 Conv. Aquisição de Instrumentos Musicais
CATEGORIA ECONÔMICA
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente............................R$ 98.939,77
SUB TOTAL ....................................................................................................R$ 98.939,77
UNID. ORÇAM: 06 SAÚDE
UNID. EXEC.: 02 SAÚDE – CONVÊNIOS
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
10 SAÚDE
10.301 ATENÇÃO BÁSICA
10.301.1134 SAÚDE - CONVÊNIOS FEDERAIS
10.301.1134.1.046 Transf. Especiais – EC 105/2019
CATEGORIA ECONÔMICA
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente.............................R$ 2.411,46
SUB TOTAL .....................................................................................................R$ 2.411,46
UNID. ORÇAM: 04 EDUCAÇÃO
UNID. EXEC.: 10 OUTROS CONVÊNIOS DA EDUCAÇÃO
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
12 EDUCAÇÃO
12.361 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.1125 CONVÊNIOS ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.1125.1.047 Prêmio Educacional - PAINSP
CATEGORIA ECONÔMICA
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente.............................R$ 22.284,56
SUB TOTAL .....................................................................................................R$ 22.284,56
TOTAL .............................................................................................................R$ 332.900,88
Art. 2º - Para cobertura da despesa com os créditos adicionais especiais de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2025.....................R$ 332.900,88
TOTAL ...................................................................................................R$ 332.900,88
Art. 3º - Fica autorizada a suplementação das dotações constante do Parágrafo único, do Artigo 1º., desta Lei, em se verificando excesso de arrecadação das rubricas das receitas de Rend. Aplic.Financ. - (códigos de aplicações 05.800.13 – FNAS – Emenda Dep. Mara Gabrilli / 02.500.19 – FEAS – Vigilância Socioassistencial / 02.100.33 – Conv. Aquisição de Instrumentos Musicais / 05.800.05 – Transf. Especiais – EC 105/2019 / 02.220.10 – Prêmio Educacional - PAINSP).
Art. 4º - Fica incluído no PPA 2026/2029 aprovado pela Lei nº 1.793 de 29/08/2025 e posteriores alterações e na LDO 2026, aprovada pela Lei nº 1.794 de 29/08/2025, o projeto autorizado pela presente Lei, alterando-se seus anexos.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
IPEÚNA, 10 DE ABRIL DE 2026.
MARIA LUISA ZANONI PRATA
Prefeita Municipal
Publicado no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura do Município de Ipeúna, disponível no site www.imprensaoficialmunicipal.com.br/ipeuna.
ANDREA ALVES GOMES SILVA.
Secretária.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
