IMPRENSA OFICIAL - BRODOWSKI
Publicado em 24 de abril de 2026 | Edição nº 1540 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº3.030, 24 DE ABRIL DE 2026
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e das outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRODOWSKI, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial o art.73, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Brodowski, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Brodowski aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei, oriunda do Projeto de Lei nº 024/2026, de autoria do Poder Executivo:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 480.600,00 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação (+) Anulação |
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| 480.600,00 | |||||
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01 01 01 | CÂMARA MUNICIPAL
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9 | 01.031.0001.2001.0000 | Processo Legislativo | 2.400,00 | |||||
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3.3.90.37.00 | Manutenção das Atividades Legislativas LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA | F.R:0 01 00 | |||||
| 01 | TESOURO |
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| 110 000 | GERAL |
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10 | 01.031.0001.2001.0000 | Processo Legislativo | 150.000,00 |
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3.3.90.39.00 | Manutenção das Atividades Legislativas OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | F.R:0 01 00 |
| 01 | TESOURO |
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| 110 000 | GERAL |
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11 | 01.031.0001.2001.0000 | Processo Legislativo | 100.000,00 |
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3.3.90.40.00 | Manutenção das Atividades Legislativas SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO | F.R:0 01 00 |
| 01 | TESOURO |
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| 110 000 | GERAL |
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14 | 01.031.0001.2001.0000 | Processo Legislativo | 94.000,00 |
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4.4.90.52.00 | Manutenção das Atividades Legislativas EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | F.R:0 01 00 |
| 01 | TESOURO |
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| 110 000 | GERAL |
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654 | 01.031.0001.2001.0000 | Processo Legislativo | 110.000,00 |
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3.1.90.92.00 | Manutenção das Atividades Legislativas DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | F.R:0 01 00 |
| 01 | TESOURO |
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| 110 000 | GERAL |
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655 | 01.031.0001.2001.0000 | Processo Legislativo | 24.200,00 |
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3.1.91.92.00 | Manutenção das Atividades Legislativas DESPESAS EXERCÍCIOS ANTERIORES – INTRA OFSS | F.R:0 01 00 |
| 01 | TESOURO |
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| 110 000 | GERAL |
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Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Anulação: |
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01 01 01 | CÂMARA MUNICIPAL
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01 01 01 | CÂMARA MUNICIPAL
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1 | 01.031.0001.1001.0000 | Processo Legislativo | -480.600,00 | |||
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4.4.90.51.00 | Construção, Ampliação do Prédio da Câmara Municipal OBRAS E INSTALAÇÕES | F.R:0 01 00 | |||
| 01 | TESOURO |
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| 110 000 | GERAL |
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-480.600,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brodowski, 24 de abril de 2026.
FÁBIO MAXIMINIANO VERCEZI SEVERI
Prefeito de Brodowski
FELIPE VINÍCIUS CAPARELI
Secretário Municipal de Governo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
