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IMPRENSA OFICIAL - BRODOWSKI

Publicado em 24 de abril de 2026 | Edição nº 1540 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº3.029, 24 DE ABRIL DE 2026

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRODOWSKI, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial o art.73, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Brodowski, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Brodowski aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei, oriunda do Projeto de Lei nº 020/2026, de autoria do Poder Executivo:

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 3.150.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação (+) 3.150.000,00

02 11 01 – encargos gerais do município

629 – 28.843.0067.0003.0000 – encargos especiais

encarg da dívida pública - prefeitura 3.150.000,00

principal da dívida contratual resgatada – intra F.R.:001 100

120 000 – Alienação de bens

Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Excesso: 3.150.000,00

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brodowski, 24 de abril de 2026.

FÁBIO MAXIMINIANO VERCEZI SEVERI

Prefeito de Brodowski

FELIPE VINÍCIUS CAPARELI

Secretário Municipal de Governo

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